A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo recebeu em maio 759 solicitações da população. Entre as dúvidas, muitos questionamentos sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 277/2017, do Executivo, aprovado em primeira votação pelos vereadores, os contribuintes poderão dividir seus débitos com o Município em parcelas de, no mínimo, R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. O programa é valido para dívidas adquiridas até o dia 31 de dezembro do ano passado. O projeto será discutido em Audiência Pública nesta segunda-feira (5/6) na Câmara, antes de ir para segunda votação.
A Ouvidoria conseguiu solucionar 80% das dúvidas, críticas ou sugestões que chegaram ao serviço. As demais questões foram encaminhadas aos setores responsáveis.
Propostas para a criação de Projetos de Lei também chegaram à Ouvidoria. Para alguns, é necessário que se faça uma medida para mapear áreas onde existam bailes funk ou qualquer festa que cause transtornos aos moradores. Outros acreditam que é preciso fiscalização nas vagas de deficientes e idosos nos estabelecimentos comerciais.
As demandas relacionadas à Lei de Acesso à Informação também chegam à Ouvidoria da Câmara. No mês de maio, foram 14 solicitações – principalmente relacionadas à votação e tramitação de projetos.
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A Ouvidoria do Parlamento possui diferentes canais para o atendimento das demandas dos munícipes: presencial, eletrônico (e-mails, formulários disponíveis no site e rede social), telefônico e correspondência (carta).
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HORÁRIO: de segunda a sexta, das 8 às 19 horas
CORRESPONDÊNCIA: carta endereçada à Câmara Municipal de São Paulo, A/C Ouvidoria do Parlamento: Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01319-900
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Gostaria de saber sobre a liberação do PPI 2017. Quando será assinada ?