Em seminário realizado na manhã desta sexta-feira (29/11), a Câmara Municipal de São Paulo lançou o Portal da Legislação Paulistana, uma iniciativa da Procuradoria da Câmara. Trata-se de um novo serviço, atualizado diariamente, que reunirá em uma única plataforma digital toda a legislação municipal: Leis, Decretos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos.
Também foi lançada a edição 2019 da Revista da Procuradoria. A publicação reúne artigos, pareceres e peças judiciais, com temas atuais, referência para Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do país.
As duas novidades foram o ponto alto do Seminário Legislativo e Judiciário: Questões Atuais, promovido pela Procuradoria da Câmara Municipal e Escola do Parlamento, que contou com debates sobre temas pertinentes ao Direito.
Participaram das mesas os juristas Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito da Universidade de São Paulo; Raul Miguel Freitas Oliveira, professor da USP Ribeirão Preto; Orlando Corrêa da Paixão, Raul Miguel Freitas Oliveira, da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção paulista), entre outros especialistas de renome.
Participante do evento, José Luís Minc, procurador-geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ressaltou a importância de promover discussões desta natureza. “É fundamental realizar este tipo de diálogo, ainda mais em um momento de tanta polarização no país”, disse Minc. O procurador elogiou a iniciativa de criação do Portal da Legislação Paulistana. “A transparência aproxima o cidadão do Poder Legislativo, e isso democratiza o acesso, é muito produtivo”, afirmou.
Presidindo o evento, a procuradora-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa, destacou a importância da inovação que o Portal significa. “É resultado da iniciativa do presidente Eduardo Tuma (PSDB), de aproximar a Câmara Municipal de São Paulo do cidadão paulistano. Conseguiremos apresentar a legislação paulistana de forma acessível à população. Trata-se de um grande passo no caminho da transparência e da melhoria do serviço prestado”, afirmou Maria Nazaré.
Novo portal legislativo
Ao final do evento, foi apresentado oficialmente o Portal da Legislação Paulistana, uma ferramenta que irá concentrar as leis municipais vigentes com suas respectivas atualizações. E ainda a legislação correlata e a tramitação dos textos legais, além de normas da Câmara Municipal, como atos e resoluções atualizados diariamente, conforme a legislação sancionada e publicada no Diário Oficial do Município. Na fase final de produção, o Portal da Legislação Paulistana entrará no ar em breve.
Revista da Procuradoria
Anualmente, desde 2012, a Câmara Municipal de São Paulo lança a Revista da Procuradoria, criada para abordar, por meio de artigos, pareceres e peças judiciais, questões relevantes para a realização dos trabalhos legislativos, sob a perspectiva correta para a defesa de prerrogativas do Poder Legislativo em juízo. A publicação estará disponível em breve no site da Câmara Municipal de São Paulo.
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