O PL (Projeto de Lei) 486/2017, do vereador Paulo Frange (PTB), determina que os postes de sustentação das redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes do terreno.
Válida para todo o município de São Paulo, a proposta também estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia realizarem a remoção do poste ou deslocamento a pedido do consumidor.
Segundo a justificativa do PL, a iniciativa surgiu em face de demandas judiciais travadas entre consumidores e empresas de distribuição de energia elétrica, devido a transtornos causados pela colocação de postes no meio de lotes de terrenos.
Os litígios decorrentes da má instalação causam stress, desconforto e podem ocasionar perda na qualidade de vida e prejuízos econômicos, argumenta o autor do PL, quando a localização do poste interfere, por exemplo, em estabelecimentos comerciais.
Em tramitação na Câmara, o PL estabelece que as empresas de distribuição de energia elétrica serão responsabilizadas pela recolocação de postes que estiverem dificultando ou impedindo o acesso aos imóveis, sem ônus aos consumidores, em no máximo 90 dias corridos, com risco de multa.
Acompanhe aqui outros Projetos de Lei em tramitação do vereador Paulo Frange (PTB). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.
