Por meio do PL (Projeto de Lei) 380/18, a vereadora Rute Costa (PSD) propõe cassar o Alvará de Funcionamento dos postos que comprovadamente tenham adulterado combustíveis, crime previsto pela legislação vigente. O “batismo”, como é conhecida a prática ilegal, costuma misturar à gasolina, ao etanol ou ao diesel substâncias como nafta, solvente, água e álcool, entre outras.
Em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o PL argumenta que a adulteração de combustíveis provoca pane no motor do veículo, com prejuízos ao consumidor. A fraude também prejudica a saúde das pessoas, por causa do aumento da emissão de poluentes decorrente da infração.
Por reduzir o custo e aumentar a margem de lucro artificialmente, a adulteração é considerada uma atividade anticompetitiva. A ação também traz prejuízos aos cofres públicos, pois resulta na sonegação de impostos. Segundo a justificativa, o PL foi elaborado para exigir “medidas drásticas” para coibir a prática.
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