PPI 2021 é novamente debatido em audiência pública da Comissão de Finanças

JRaposo | REDE CÂMARA

Na manhã desta segunda-feira (3/5), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021.

Aprovado em primeira votação no dia 28 de abril, o Programa permite que munícipes da cidade de São Paulo possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2020. A proposta autoriza o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, que foram ou não ajuizados.

As formas para a quitação das dívidas também estão estabelecidas no PL, que dispõe sobre os valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, discrimina os descontos para pagamentos à vista e as datas de vencimento, além de detalhar as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.

O texto do projeto ainda inclui medidas para os ambulantes da capital, isenta de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) determinadas entidades, trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

Não está permitido no Projeto de Lei o ingresso ao PPI para o pagamento de débitos relacionados a “infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e a infrações à legislação ambiental”.

Participante da audiência, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, comentou aspectos do PPI que foram contestados ou questionados durante a tramitação do programa na Câmara, seja na primeira votação em Plenário, seja em outras audiências já realizadas sobre o tema.

Um dos pontos destacados por Camargo foram as críticas em relação aos parâmetros utilizados no PPI 2021, muito semelhantes ao parcelamento realizado em 2017, apesar das diferenças no cenário econômico-social entre os programas. “Nós queremos deixar claro, aqui consignado, que essa é só uma opção por agilidade, é uma escolha que a Prefeitura está fazendo porque a gente entende que o contribuinte quer resolver logo seus problemas com a Prefeitura, suas dívidas com a Prefeitura. Ao colocar novos parâmetros, nós vamos atrasar bastante isso”, justificou.

“Por outro lado o prefeito, sensibilizado por eventuais questões de isonomia, pediu para que a gente colocasse, e isso está no Projeto de Lei, critérios para os próximos parcelamentos. Então nós colocamos nesse Projeto de Lei dispositivos que exigem que a Prefeitura, num próximo parcelamento, utilize critérios de isonomia, ou seja, contribuintes com menor capacidade contributiva e micro e pequenas empresas sejam beneficiados, ou melhor, priorizados no parcelamento. E outros critérios que estão na lei e serão analisados, serão realmente parametrizados no próximo parcelamento. E aí nós teremos tempo para fazer isso. Nesse momento, colocar isso seria pôr em risco a adesão dos contribuintes num prazo mais exíguo. Quanto mais parâmetros, mais demorado será a adesão ao PPI”, completou.

Questionamentos

Auditor fiscal do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Thulyo Tavares fez alguns apontamentos em relação ao texto do Projeto de Lei do PPI. “O artigo 22 reduziu as metas de resultado primário e nominal para o exercício de 2021, só que o Projeto de Lei não estabeleceu um valor exato para essa revisão das metas, condicionando a sua definição a um valor futuro. Então, nesse sentido, pode haver uma dúbia interpretação: não é possível saber, por exemplo, se as metas de resultado primário e nominal são aquelas estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), subtraídos os valores dos recursos financiados no pagamento de precatórios, ou se as próprias metas de resultado primário e nominal foram estabelecidas como o exato valor dos recursos financiados com o pagamento de precatórios. Em resumo, como não tem um novo número para as metas realizadas, ficou uma dúvida nesse sentido”, pontuou Tavares, ao acrescentar que no PL consta a justificativa para a redução do resultado primário, mas não consta a justificativa para redução do resultado nominal.

Participante da audiência, Sarina Manata, representante da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) – entidade favorável à iniciativa -, listou possíveis melhoramentos ao texto do PPI. “Esse parcelamento de 2021 repetiu os mesmos benefícios trazidos em 2017, sendo que a gente está vivenciando uma crise sem precedentes que merece benefícios extraordinários. O primeiro deles que eu mencionaria é com relação ao fato gerador. Esse projeto permite só o parcelamento de fatos geradores até 31 dezembro de 2020 e a gente entende que deveria incluir também de 2021, porque os estabelecimentos ainda tem forte e restrições impostas pelo Poder Público, portanto deveria incluir também os tributos de 2021”, afirmou Sarina, sugerindo ainda que o programa deveria englobar a ampliação dos benefícios e dos percentuais de redução juros e que as matérias diferenciadas ao parcelamento fossem debatidas separadamente em outro projeto.

Na discussão desta segunda, o vereador Antonio Donato (PT) repetiu o comentário feito no último debate sobre o PPI, de que o programa em discussão não deveria usar os mesmos critérios de 2017, já que a pandemia alterou o cenário econômico-social. “Secretário, como eu já disse na audiência anterior, são muitos temas para um projeto só e isso dificulta que a gente se aprofunde. Não dá para a gente usar um PPI de 2017 para uma situação catastrófica como hoje, em 2021. Eu entendo as dificuldades de sistemas, mas eu não posso me render a elas. Eu acho que é possível ter mecanismos de carência para situações emergenciais que a gente coloque na lei até que o sistema se organize, principalmente para o micro, pequeno e médio empresário”, destacou Donato.

Na mesma linha se manifestou o vereador Celso Giannazi (PSOL). “A situação é muito diferente, como disse o vereador Donato. A situação é complexa e é diferente de todos os PPIs já realizados aqui na cidade de São Paulo. Por conta da pandemia que nós estamos vivendo muitas pessoas estão perdendo seus postos de trabalho, perdendo seu comércio e não tendo como pagar os seus tributos… Não tem nem condições de colocar o alimento nas suas mesas. Então a gente tem que olhar com muita atenção esse PPI que nós estamos discutindo”, disse Giannazi.

Já a vereadora Sandra Tadeu (DEM) apresentou uma série de questionamentos acerca das isenções previstas no projeto. “Eu vejo tantas isenções e a minha pergunta é: quem vai pagar isso? É sempre a famosa classe média, que hoje está mais baixa? Gostaria de perguntar também o impacto financeiro dessas isenções que estamos dando dentro desse projeto do PPI”, indagou Sandra.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou a importância das Audiências Públicas sobre o PPI como forma de aprofundar o debate e tirar dúvidas sobre o programa. “Nós estamos falando de um projeto que visa trazer esse socorro, principalmente para as pessoas físicas e jurídicas da cidade que, por conta da pandemia, tiveram infelizmente as suas finanças agravadas. (…) Eu tenho muitas vezes até solicitado aos vereadores para que pudessem ouvir a sua fala [secretário da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo] nas Audiências Públicas, para que tivessem mais subsídios e segurança na votação desse projeto importante para a cidade”, afirmou Riva.

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) ressaltou a necessidade do PPI no atual cenário vivido pela capital. “É nítida a aflição de todas as categorias aqui que se manifestaram, de todos os contribuintes nesse momento de extrema crise. O governo, de forma assertiva, fez o encaminhamento desse projeto 177/2021, que é o PPI, aprovado em primeira discussão. Sabemos da importância desse projeto neste momento”, frisou Cruz.

A questão do pagamento dos precatórios, prevista no projeto do PPI, foi bastante questionada na audiência, com os vereadores Antonio Donato, Celso Giannazi, Janaína Lima (NOVO) e Dr. Sidney Cruz abordando o tema.

Em resposta, o secretário da Fazenda detalhou os planos do município. “Nós temos hoje, e essa é a grande questão, uma oportunidade para que a Prefeitura fique com um ganho e consiga fazer uma transação em que a gente economize recursos, porque o precatório tem um custo, ele é atualizado mensalmente por correção e juros. Estes juros e correção que hoje vigoram no precatório estão mais altos do que, aparentemente, conseguiríamos no mercado com uma operação de crédito”, pontuou.

“Nós vamos tentar fazer uma operação de crédito que tenha juros menores do que os de mercado, senão não vale a pena fazer, e com isso antecipar os pagamentos dos precatórios para que a gente consiga operar com o deságio e ter um desconto ainda maior, ou seja, vamos ampliar a velocidade. Obviamente, essa operação só será feita, condicionalmente, se as condições de juros e condições de pagamento forem favoráveis e puderem acontecer nesses termos, ou seja, a Prefeitura ter um ganho financeiro e ampliar o prazo. Senão, não vamos fazer a operação de crédito, é só uma autorização, não é uma obrigação de fazer”, explicou Camargo.

Também foram registradas manifestações de munícipes em relação à situação de diferentes setores, como os estabelecimentos de beleza (salões e barbearias), profissionais ambulantes e da cultura.

A Audiência Pública desta segunda-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também registraram presença na discussão os vereadores Eduardo Suplicy (PT), Ely Teruel (PODE), Isac Félix (PL), Juliana Cardoso (PT) e Marcelo Messias (MDB).

A íntegra do debate está disponível neste link.