**Atualização em 3/5 – Adesão ao PPI 2024 já está disponível – Leia aqui
Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta a legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes e cria o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2024, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com desconto.
De autoria do Executivo, a nova lei tem origem no PL (Projeto de Lei) 89/2024. O texto substitutivo do governo foi aprovado em segundo e definitivo turno pelos vereadores na Sessão Plenária do último dia 13.
PPI 2024
O PPI deste ano permitirá, de acordo com a lei sancionada, que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas e concede descontos nos valores dos juros e da multa.
O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Porém, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas, e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Segundo a lei, os descontos diferenciados para débitos tributários que serão concedidos são:
– redução de 95% do valor dos juros de mora e de 95% da multa, em pagamento em parcela única;
– redução de 65% do valor dos juros de mora e de 55% da multa, em pagamento em até 60 parcelas;
– redução de 45% do valor dos juros de mora e de 35% da multa, em pagamento em 61 a 120 parcelas;
Já com relação aos débitos não tributários os descontos serão:
– redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em parcela única;
– redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em até 60 parcelas;
– redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em 61 a 120 parcelas.
De acordo com o site da Secretaria Municipal de Finanças, o novo PPI será disponibilizado em breve.
Sobre o PPI
Criado em 2006, através da Lei municipal nº 14.129/2006, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) é um programa da Prefeitura de São Paulo que oferece oportunidades para que cidadãos ou empresas que possuam dívidas com o município, como impostos, multas e taxas, quitem seus débitos.
Depois de 2006, a cidade de São Paulo ofereceu novas chances aos contribuintes, com a reabertura e prorrogações de prazos em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 seguido depois por PPIs em 2014, 2017 e 2021.
Bom dia !!!
Por gentileza até quando (data)posso estar fazendo acordo pelo ppi de São Paulo ???
Bom dia ,por favor quando será possível fazer a adesão do PPI
bom dia quem aderir como pessoa juridica parceladamente pode emitir CDN – CTM e CTI
bom dia , quem aderir ao parcelamento, pode emitir CND CTM e CTI
Como fazer a adesão ao PPI 2024?
O programa não é transparente quanto aos valores, os cálculos são apresentados como se os honorários fossem sujeitos a CM e juros.
Ou seja, se você pegar o carnê que ficou em aberto e comparar com o que o acordo proposto, perceberá que o último demonstra como principal um valor quase 60% mais alto que o do carnê.
Me digam? Começaram bem? Inspira confiança?
Aí vc aplica CM (também não especificado se IPC-A ou não ) e juros (dignos de enriquecimento sem causa de 1% am) e terá a impressão que está “ganhando” 50% de desconto sobre o dobro.
Sinceramente, não acredito que conseguirão diminuir o grau de judicialização. a menos que contem com a inépcia do “pagador de impostos” o que seria uma falta de respeito.
como aderir ao programa?
Já está em Vigor??……mas 156 prefeitura SP diz que não sabem quando estará liberado!??
As subprefeituras ainda não estão trabalhando com o PPI.
Olá, estou aguardando ansiosa a liberação da adesão do PPI 2024, para poder quitar dívidas do IPTU
Gostaria de saber a data dessa disponililidade, para me programar.
Muito obrigada.
não especifica o inicio para adesão doPPI so o termino dia 28 de junho 2024. na prefeitura ninguem sabe informar
Boa tarde!
E onde eu faço esse parcelamento? serve para inss, simples e divida ativa ?
PPI é ótimo! quando adquiri o imóvel onde resido, o antigo proprietário deixou uma dívida do extinto imposto do lixo. Fiz um acordo e liquidei em 05 vezes.