Por 47 votos a favor, um contrário e três abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (22/6) e enviará para a sanção do prefeito João Doria (PSDB) o Projeto de Lei (PL) 277/2017, que trata do PPI (Plano de Parcelamento Incentivado). O programa deve recuperar, segundo a Prefeitura, cerca de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e administrativas adquiridas pelos contribuintes até o último dia de 2016. O montante deve voltar para os cofres públicos nos próximos dez anos.
A proposta foi apresentada pelo Governo e é também resultado da atuação da CPI da Dívida Ativa Tributária, uma das quatro Comissões Parlamentares de Inquérito realizadas de forma simultânea no Legislativo neste primeiro semestre. Logo após a sua instalação, a CPI da Dívida Ativa sugeriu a elaboração do Projeto diretamente ao secretário municipal da Fazenda, Caio Megale.
O texto do substitutivo enviado pelo Executivo e aprovado na noite desta quinta-feira contemplou também artigos sugeridos pela oposição. Um deles faz com que o PPI tenha validade de quatro anos. Segundo a liderança petista, a alteração desestimula os calotes na administração municipal.
Outra novidade é a anistia a entidades religiosas que devem até R$ 120 mil de IPTU aos cofres públicos. A emenda foi proposta pela Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família e vale para imóveis próprios e alugados. As multas do PSIU (Programa de Silêncio Urbano) aplicadas até o dia 31 de dezembro do ano passado a essas instituições também não serão cobradas.
A isenção de IPTU já é garantida na Constituição Federal. De acordo com o PL aprovado, igrejas cobradas indevidamente precisam comprovar que têm direito ao desconto, como explicou Eduardo Tuma (PSDB), vice-presidente da Casa e membro da Frente Cristã.
“Aquelas entidades religiosas que têm o reconhecimento da imunidade [do IPTU] ou tiveram concedida a isenção, mas que ainda têm débitos nesse sentido, poderão requerer a remissão dentro das regras estipuladas”, afirmou o parlamentar.
O vereador professor Claudio Fonseca (PPS) foi o único a votar contrariamente ao PPI por não concordar com a anistia tanto do IPTU e, principalmente, com o perdão tributário ao PSIU.
“A Câmara aprovou uma lei regulamentando o silêncio urbano na cidade. Aqueles que não cumprem são multados e por serem templos religiosos são anistiados. Isso é um incentivo para quem pratica irregularidade e faz barulho excessivo”.
Os vereadores aprovaram ainda uma segunda reivindicação petista. O vereador Antonio Donato explicou que se trata de uma emenda que beneficia a moradia estudantil, para que possa ter a isenção do IPTU. “É um serviço social importante, que não pode ser penalizado pelo município”.
