Na última quarta-feira (11/2), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei (PL) 30/2014, que prevê um prazo maior para que os donos de imóveis multados por causa de irregularidades em suas calçadas possam recorrer. O projeto, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB), aumenta o prazo de apelação de 15 para 60 dias.
“Tal medida se faz necessária devido à complexidade dos procedimentos exigidos, bem como pela incompatibilidade do prazo atual para defesa com o prazo de sessenta dias para reparar as calçadas com problemas”, afirma o parlamentar na justificativa do PL.
Agora a proposta segue para o prefeito Fernando Haddad, que pode sancionar ou vetar o projeto.
