A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo fechou o ano de 2022 com 23 encontros onde foram debatidos diversos temas sobre a cidade de São Paulo. No total, foram 19 reuniões ordinárias (incluindo a reunião de instalação), cinco Audiências Públicas, 173 pareceres emitidos e 17 ofícios encaminhados. Entre os assuntos abordados estão o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), gratuidade no transporte público para idosos, saúde e trabalho.
Audiências Públicas
Entre os principais temas debatidos pela Comissão de Administração Pública está o IPTU para habitações sociais. No dia 29/11, o colegiado discutiu PL (Projeto de Lei) 613/2022, de autoria do Executivo, que, dentre outros pontos, remite IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) para imóveis construídos em programas de habitação de interesse social em São Paulo e anistia infrações pela ausência da atualização cadastral do imóvel.
Outro projeto do Executivo que foi discutido em Audiência Pública foi o PL 633/2022, que institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios. A proposta tem como objetivo a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio da sua compensação de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Um projeto que reorganiza o quadro da GCM (Guarda Civil Metropolitana), e outro voltado à carreira de servidores municipais também estiveram na pauta de audiências do colegiado em 2022.
Saúde e transporte
O tema saúde também esteve presente nas reuniões do colegiado, como o PL (Projeto de Lei) 221/2021 de autoria do vereador Jair Tatto (PT) que institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica.
Outro projeto sobre saúde que também foi apreciado pela Comissão foi o PL 80/2020 de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB) que autoriza a Prefeitura a contratar e manter nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) um médico hebiatra – especialista em adolescentes.
No transporte, destaque para o PL 625/2019, do presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB) , que pede que seja estendido até as 21h30 o tráfego de veículo motorizado no Minhocão nos dias úteis. Hoje, a permissão vai até as 20h e para o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 2/2021, que é de autoria dos vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Erika Hilton (PSOL), com coautoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que trata da gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com 60 anos ou mais.
Composição
Presidida pelo vereador Gilson Barreto (PSDB), a Comissão de Administração Pública tem o vereador Eli Corrêa (UNIÃO) como vice-presidente, e como membros os vereadores Arselino Tatto (PT), Erika Hilton (PSOL), Fernando Holiday (REPUBLICANOS), George Hato (MDB) e Milton Ferreira (PODE).
Atribuições da Comissão
A Comissão de Administração Pública é responsável por opinar, dentre outras atribuições, sobre matérias destinadas à criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação, bem como matérias relacionadas a normas de licitações, funcionalismo público e a prestação de serviços públicos pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.
