O debate sobre a regulamentação das edificações em São Paulo ganhou destaque nesta terça-feira (27/8), com o desabamento de um prédio em construção no bairro de São Mateus, Zona Leste. O empreendimento havia sido multado diversas vezes e chegou a ser embargado. A obra estava em andamento sem alvará de execução. Diversos Projetos de Lei (PL), em tramitação na Câmara Municipal, propõem mudanças no sistema atual, bem como criam novos mecanismos para regulamentar as construções no município,
Hoje, Segundo o Código Civil brasileiro, a responsabilidade da obra é do engenheiro e arquiteto responsáveis, além do proprietário ou incorporador. E cabe à Prefeitura a emissão dos alvarás e do Habite-se, e a fiscalização.
No Legislativo, um exemplo para readaquar as construções civis na capital é o projeto 178/1998 do vereador Goulart (PSD), que já passou por todas as comissões técnicas e possui condições de ser votado em plenário. Elaborado pouco após o desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, a proposta busca prevenir o município de situações como a que foi vista nesta terça-feira em São Mateus.
Análise estrutural
Desarquivado em 2013, a propositura de Goulart acrescenta ao modelo atual a apresentação de projeto específico de estruturas. E a análise seria feita por uma lista de escritórios de prestadores de serviço, especializados em projetos estruturais. Estes também poderiam ser responsáveis por analisar a obtenção do alvará de aprovação, execução e do Habite-se.
A matéria ainda prevê a necessidade de um novo parecer técnico das condições de estrutura da edificação a cada dois anos, para locais com área igual ou superior a 1,5 mil metros quadrados ou mais de três andares.
Embora a Prefeitura planeje revisar todo o código de Obras e Edificações, como parte do processo de mudanças que envolve o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Zoneamento, não há impeditivo legal para que alterações na legislação em vigor ocorram.
(27/8/2013 – 16h37)
