A Prefeitura encaminhou nesta terça-feira, Dia Internacional da Mulher, um Projeto de Lei (PL) que estabelece formas de punição aos agressores, estimula políticas preventivas e cria canal de atendimento e denúncia para as vítimas de assédio.
O projeto estabelece dois tipos de assédio: aquele praticado por chantagem, em que a condição hierárquica superior é utilizada para obter vantagem sexual, e o praticado por intimidação, que engloba qualquer comportamento que ofenda a dignidade da vítima. A agressões também são enquadradas como assédio mesmo quando praticadas fora do ambiente de trabalho ou por meios eletrônicos.
Um dos pontos de destaque no projeto é que o assédio sexual será combatido independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, da reiteração da agressão ou do vínculo laboral da pessoa assediada. Na prática, isso quer dizer a lei passa a proteger, por exemplo, trabalhadoras terceirizadas e prestadoras de serviços.
