Na sexta Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal, sobre a concessão do mobiliário urbano da cidade de São Paulo, os representantes da Prefeitura reafirmaram que os futuros banheiros públicos não terão cobrança. Nesta segunda-feira (21/8), o presidente do colegiado, vereador Mario Covas Neto (PSDB), defendeu a realização de mais um debate quando o Substitutivo do Projeto de Lei (PL) 367/2017 for apresentado.
Também participaram os vereadores José Police Neto (PSD), e o líder da oposição, Antonio Donato (PT). O petista criticou o PL. “Mais uma vez não tivemos nenhuma informação nova. O Projeto é absolutamente genérico e não explica coisas básicas, como quais mobiliários serão concedidos, qual a expectativa de arrecadação, e como será implantado”, afirmou.
Já o vereador Police Neto lembrou que, recentemente, o prefeito João Doria (PSDB) vetou um Projeto de Lei dele feito em coautoria com o vereador Reis (PT). O texto previa a instalação de banheiros em toda a cidade, com a possibilidade de cobrança do uso do equipamento pelo Bilhete Único – a Prefeitura também quer conceder os cartões.
Durante o recesso, o Executivo retirou um projeto que prevê a flexibilização da Lei Cidade Limpa e libera dezenas de itens do mobiliário urbano para a exploração da publicidade. Hoje, a Prefeitura mantém contratos com concessionárias que exploram apenas dois elementos do mobiliário urbano: os abrigos de ônibus e os relógios.
O líder do PSD aproveitou as últimas Audiências para apresentar propostas de emenda ao Substitutivo do PL 367/2017. No entanto, no caso do mobiliário urbano, a legenda ficou de fora das sugestões. “Eu não trouxe nenhuma proposta porque o Projeto não oferece segurança jurídica”, explicou.
Covas Neto encerrou a reunião pedindo mais debate sobre o tema. “A gente discute em cima de um texto aprovado em primeira, mas que já anunciaram que será modificado.” Ele defende apenas mais uma Audiência para debater o tema, tendo em vista que parlamentares e população já têm ideia do que a Prefeitura quer na concessão.
“Acho conveniente porque dá mais transparência, publicidade e, se tiver que fazer alteração de última hora, ainda é possível de ser feita”, disse o tucano. De acordo com ele, a questão da Lei Cidade Limpa também precisa ser discutida.
“Nós tínhamos uma cidade muito poluída antigamente. Fez-se uma legislação em que tudo foi proibido, mas podem ser feitas algumas mudanças que vão ajudar na qualidade de vida da cidade, sem retroceder. Não vejo que placas pequenas em um jardim interfiram para que a área fique feia.”
Estudos
André Bueno/CMSP Marcos Penido
O secretário municipal de Serviços e Obras, Marcos Penido, disse que a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) está realizando estudos para dar à Prefeitura um norte na futura concessão do mobiliário urbano. A ideia é que o Executivo possa ter opções que sejam equilibradas em pontos econômicos e financeiros, garantindo qualidade de vida ao paulistano e retorno aos futuros concessionários.
“Quando a gente fala de uma equação de sustentabilidade, nós temos de colocar valor e tempo. Precisamos saber como se paga essa combinação. A publicidade bem colocada e valorizada permite esse tipo de avanço. Por isso é tão importante a Lei Cidade Limpa e a manutenção, porque ela criou a valorização da publicidade”, disse.
Sobre o Projeto de Lei
A Audiência desta segunda-feira foi a sexta das sete marcadas pela CCJ. As reuniões debatem o Projeto de Lei 367/2017 que faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização), uma das bandeiras do governo Doria. O programa prevê a entrada de até R$ 5 bilhões para os cofres municipais. Além de mercados e sacolões, a Prefeitura também quer conceder ao setor privado a gestão de praças, parques, planetários, pátios, sistema de compartilhamento de bicicletas e terminais de ônibus.
Neste segundo semestre, o Executivo pretende encaminhar mais Projetos de Lei para o PMD: cemitérios, Anhembi e Autódromo de Interlagos.
Nesta quarta-feira (23/8), a Comissão de Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente dá início a mais Audiências Públicas sobre o PMD. O primeiro debate será sobre o PL 404/2017 que já está em tramitação na Casa e trata da venda de imóveis públicos.
Frente a esse PL, há um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), da vereadora Patricia Bezerra (PSDB), para que a população seja consultada sempre que a administração municipal queira vender um imóvel, reduzindo os ativos municipais e, como consequência, os bens da cidade.
