Além da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), entregue nesta quinta-feira (13/4), o prefeito em exercício, Bruno Covas (PSDB), acompanhado do secretário de municipal Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, apresentou à Câmara Municipal o PL 240/2017, que cria a Comissão Municipal de Desestatização e também o Fundo Municipal de Desenvolvimento.
De acordo com o secretário, a ideia é que o atual Comitê Gestor de PPP’s (Parcerias Público – Privadas) seja extinto e que seja criada a Comissão Municipal de Desestatização – que será responsável por elaborar, enviar ao Executivo, e gerir o Plano Municipal de Desestatização. A comissão deve ser composta pelos secretários da Fazenda, Governo, Justiça, Planejamento e Desestatização.
“Neste projeto, estamos criando o FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento). Todos os recursos que vierem dessas empresas municipais, desses ativos e imóveis, serão conduzidos para uma única conta, cuja prioridade será o investimento em educação, saúde, habitação, segurança e mobilidade”, disse Poit.
Autódromo de Interlagos
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), alertou quanto à venda do Autódromo de Interlagos antes que seja aprovado o projeto de intervenção urbana no entorno do complexo, a chamada Operação Urbana Arco Jurubatuba, prevista na Lei de Zoneamento.
“Com essa alteração da Lei [de Zoneamento], que trata da intervenção urbana no Jurubatuba, podemos mudar o potencial de arrecadação do Autódromo de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões. Com isso, os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção), podem ser vendidos por mais R$ 6 bilhões. A cidade não pode abrir mão desses recursos”, afirmou.
O encontro foi acompanhado por mais 20 vereadores e o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale.
