Após três audiências públicas na Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura regulamentou a atividade dos motoristas que atuam para os aplicativos de transporte individual privado como Uber, Cabify, Easy e 99.
Para o setor de táxis, a mudança deixa o mercado mais equilibrado. Quem trabalha com aplicativos diz que a medida pode criar barreiras para o livre mercado e deixa o serviço caro.
Segundo as novas regras publicadas pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade, no Diário Oficial desta quarta-feira (12/7), os colaboradores dos aplicativos terão de seguir regras semelhantes às dos condutores de táxi.
Agora o DTP (Departamento de Transportes Públicos) vai exigir adesivos para que os carros tenham identidade visual, permitindo que os passageiros os identifiquem como sendo de aplicativos.
Os veículos precisam ter placas de São Paulo, forma encontrada pela gestão municipal de trazer a arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os cofres municipais. Os condutores de aplicativos também precisam fazer cursos para obter o CSVAPP (Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo).
Cumprindo essas exigências, os condutores das plataformas tecnológicas obtêm o Conduapp (Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativos), habilitação necessária para a atividade de transporte individual privado. Entre outras normas aparecem também a exigência de uniforme e veículos com no máximo cinco anos de fabricação.
De acordo com a nova resolução, os motoristas têm 180 dias para se adaptarem às novas regras.
DEBATE
Dentro do Palácio Anchieta há quem seja favorável e contra a regulamentação publicada nesta quarta-feira. O parlamentar Adilson Amadeu (PTB), por exemplo, defende a regulamentação e é autor do Projeto de Lei (PL)55/2017 que cria mais regras para os aplicativos. O texto está em tramitação.
Já o vereador José Police Neto (PSD) é contrário à resolução. Ele assina o PL 421/2015 aprovado em primeira votação. O Projeto possibilita vagas públicas para caronas compartilhadas e permite que pessoas físicas e jurídicas façam esse tipo de ação, sob a justificativa de reduzir o trânsito nas ruas de São Paulo. A norma está dentro do que prevê o PDE (Plano Diretor Estratégico).
O QUE DIZ ADILSON AMADEU
André Bueno/CMSP Vereador Adilson Amadeu
Regras novas
“Os aplicativos estão há quase 4 anos trabalhando sem regra nenhuma e hoje percebo que eles estão tristes porque vão ter normas básicas. Eu percebo que o desconforto já é grande para o taxista há muito tempo. Agora se tornou um desconforto para essas pessoas que trabalham ilegalmente. Não tenho dúvida que 60% vão sair do mercado porque eles já têm empregos, trabalham com carros ruins e que não são deles.”
Emplacamento na capital
“Exigir a placa na cidade de São Paulo é justo. As locadoras do município não pagam impostos e jogam [os tributos] em outros Estados, usando nosso solo. São regras que começam a ser exercidas e vamos ver realmente o número de carros de aplicativos que existem na cidade”.
Reação dos usuários às novas regras
“Caro [pelo serviço] é perder a vida, ter a filha estuprada e não saber quem é a pessoa. As regras vêm para ter o equilíbrio. A tarifa pode ser igual para os dois lados. O que de que ser bom é o atendimento.”
O QUE DIZ JOSÉ POLICE NETO
André Bueno/CMSP Vereador Police Neto
Regras novas
“Estamos tentado vestir um sistema que pode utilizar um arcabouço arrojado, com um manequim utilizado pelos taxistas até hoje. É um erro da administração. Sapato de bico fino? Essas coisas já foram. Reescrever isso é um erro flagrante. É estranho a administração escolher exclusivamente os taxistas para definir isso. Mas entendo também que a cidade não merece uma administração que se curve tão facilmente, sem ouvir os usuários dos aplicativos, os motoristas.”
Emplacamento na capital
“É um pequeno escorregão, especialmente quando não reconhece o transporte metropolitano, já que 20% dos carros da capital rodam na Grande São Paulo, já fazem esse trabalho que é fundamental para a mobilidade. Coibir os carros de moradores da região metropolitana licenciados na sua cidade natal, fazer que eles sejam obrigados a registrar o seu carro em São Paulo, também não faz sentido.”
Reação dos usuários às novas regras
“Quando a gente observa a forma como podemos estabelecer indicadores de desempenho de qualidade [por meio de aplicativos], percebemos que é possível oferecer esses indicadores para o usuário abastecer a administração pública com uma fiscalização que a Prefeitura não vai ser capaz de realizar.”
Tem que ter ordem mesmo!
Sou fortemente (e a maioria dos usuários também) contrário ao excesso de intervenção do Estado em atividades do mercado com boa base de sustentabilidade econômica. Excesso de regulamentação inibe a competitividade, encarece o serviço e diminui a qualidade. Nesse setor, a administração pública deveria se restringir a controlar a qualidade e segurança da frota, não através de fiscalização direta mas de laudo e termos de responsabilidade das operadoras de aplicativos sobre seus associados. Qualquer incidente evidenciando quebra ou fraude sobre laudos, penalidades duras. De outro lado, essa mesma administração deveria encontrar uma forma de simplificar e baratear a vida dos taxistas, aproximando-os da condição dos transportes via aplicativo e não o contrário. Isso parece submissão à categoria.
Onde vai acontecer o treinamento do Conduaopp? Não está claro na matéria.
É o DETRAN que vai ofertar o treinamento?
Qual o procedimento para já se adequar a nova legislação?