Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de São Paulo promoveu, nesta sexta-feira (28/2), Audiência Pública para prestação de contas da situação financeira da Prefeitura referente ao 3º quadrimestre de 2024.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) prevê a exposição dos dados pelo Poder Executivo ao Legislativo e visa garantir a transparência da gestão pública, obedecendo aos prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que sempre acontece no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Receitas
Responsável pela prestação de contas, o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, trouxe, primeiramente, números da receita consolidada do município, que é a soma das receitas correntes e de capital.
Receitas correntes compreendem tributos, impostos, taxas, entre outros, e aumentam apenas o patrimônio não duradouro do município, ou seja, se esgotam dentro do período anual. Já as receitas de capital são provenientes da obtenção de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, empréstimos, linhas de crédito, etc., que aumentam as disponibilidades financeiras do município e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Assim, a receita consolidada do município ao final do 3º quadrimestre de 2024 – que compreende de setembro a dezembro – foi de R$ 117 bilhões, 16,5% superior aos R$ 100,4 bilhões do mesmo período do ano passado. Compondo esse montante, as receitas correntes do município somaram R$ 97,5 bilhões – 12,8% a mais do que os R$ 86,5 bilhões registrados no ano anterior. Da mesma forma, as receitas de capital no 3º quadrimestre de 2024 foram de R$ 7,8 bilhões – 138,5% a mais do que os R$ 3,2 bilhões de 2023.
Arellano pontuou, porém, que o crescimento da receita consolidada se deveu a um aumento das receitas não recorrentes, impulsionadas principalmente pelo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e também pela alienação da exclusividade na gestão da folha de pagamento da Prefeitura para o Banco do Brasil, que gerou uma entrada de recursos relevante ao caixa do município em 2024. “Esse é um ponto de atenção que a gente precisa ter, porque são eventos que ocorreram no ano de 2024 e que não se repetirão nos próximos anos”, disse.
Entre os principais impostos que impulsionaram a arrecadação do município no período está o ISS (Imposto sobre Serviços), que somou R$ 32,9 bilhões no 3º quadrimestre – 18,5% a mais que no mesmo período de 2023. “Esse imposto está muito ligado ao dinamismo da economia da cidade de São Paulo. A economia da cidade passa por um bom momento, o desemprego na cidade vem apresentando resultados melhores até do que a média do restante do país. A gente observa uma volta de empresas que haviam, nos últimos anos, saído da cidade, voltando a se localizar aqui na cidade e, consequentemente, esse é um incremento que nos anima bastante, está bastante acima da inflação, mostrando um crescimento da base tributável na cidade”, comentou o secretário da Fazenda. Por outro lado, dada sua importância nas finanças da cidade, Arellano lamentou os impactos da Reforma Tributária federal, que extinguirá o ISS.
Outra fonte de receita destacada pelo secretário da Fazenda foi o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que totalizou R$ 14,3 bilhões, crescimento de 5,6% em comparação ao ano passado. “Esse incremento em linha com a inflação, apenas um pequeno crescimento real, está ligado ao fato de que na última PGV (Planta Genérica de Valores) proposta aqui para Câmara, foi incluído um teto de crescimento ano contra ano equivalente à inflação”, explicou.
“Então, como nós tivemos uma inflação da ordem de 4,6%, se eu não me engano, no final do ano passado, dos 12 meses, esse aumento do IPTU naturalmente ficaria em linha com esse crescimento. O pequeno crescimento adicional se refere a um crescimento da base de imóveis da cidade com novos lançamentos e expansão da área urbana”, completou o secretário da Fazenda.
Despesas
Assim como as receitas, as despesas consolidadas do município compreendem a soma das despesas correntes – todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e despesas de capital – aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Dessa forma, as despesas consolidadas do 3º quadrimestre de 2024 foram de R$ 123,9 bilhões – 16% a mais que os R$ 106,8 bilhões contabilizados em 2023, sendo que as despesas correntes somaram R$ 103 bilhões (12,2% acima de 2023) e as de capital contabilizaram R$ 20,8 bilhões (39,4% superior ao ano passado) – números que, a princípio, convergem com as taxas de crescimento das receitas correntes e de capital, mas que ainda não estão equilibrados.
“Por que a gente ainda não pode cantar vitória e considerar que está tudo resolvido? Porque como eu mostrei, as receitas correntes se desdobram em receitas correntes ordinárias e receitas correntes não recorrentes. Como eu falei, a gente teve a abertura de um PPI no ano de 2024 que contribuiu para que nós chegássemos a esse crescimento da receita de 12%. Se a gente retirasse esse evento extraordinário, nós estaríamos falando de um crescimento da receita ordinária corrente da cidade de 9% que, comparando-se a esse crescimento de 12% da despesa corrente, mostra que nós temos ainda algum caminho a percorrer nessa convergência das receitas e despesas, sobretudo as correntes”, ponderou Arellano.
Entre os principais fatores para o aumento das despesas correntes, o secretário da Fazenda apontou o crescimento das ODC (Outras Despesas Correntes), cujo valor, no 3º quadrimestre de 2024, foi de R$ 63,3 bilhões, 14,4% superior a 2023. “Nós temos aqui despesas que são bastante representativas para a Prefeitura, sobretudo com parcerias na área da saúde e da educação, subsídio à tarifa de ônibus e, portanto, eventual descontrole em relação a essa categoria de despesas pode ter efeitos muito representativos sobre a despesa total da cidade”, afirmou.
Em termos de resultado orçamentário – confrontamento entre receitas (R$ 117 bilhões) e despesas (R$ 123,9 bilhões), a cidade apresentou um déficit de R$ 6,8 bilhões. “Por que isso não representa um problema? Porque isso foi planejado, isso foi programado para que a gente pudesse utilizar os recursos que havia em caixa da cidade acumulados nos anos anteriores”, frisou Arellano.
“Com frequência se menciona que a Prefeitura está com caixa elevado e se questiona do porquê não utiliza. E a gente sempre dizia: ‘a gente vai utilizar esse recurso, só que a gente está utilizando com o investimento’. Os investimentos demoram um pouco mais para ter a sua liquidação, porque são obras, são coisas complexas que precisam, depois, de uma verificação de se realmente foi entregue pelo contratado da forma que havia sido contratada. Essa é uma verificação mais complexa. E isso efetivamente aconteceu no ano de 2024, nós utilizamos esse caixa acumulado nos exercícios anteriores, levando a esse resultado deficitário em termos orçamentários no ano de 2024”, justificou o secretário da Fazenda.
Ao fim da apresentação, Arellano ainda apresentou dados da dívida consolidada líquida do município: R$ 13,1 bilhões – ou 14% da receita corrente líquida de R$ 93,6 bilhões. “Esse número ainda é bastante confortável, considerando-se que o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 120%. E ele ainda é mais confortável se a gente for considerar aqui o limite para os Estados, de 200%, e que a cidade de São Paulo, embora seja um município e tenha que respeitar o limite de 120%, na prática, tem um orçamento que é comparável ao de Estados, e não comparável aos demais municípios do país”, analisou.
Por fim, o secretário da Fazenda analisou os resultados apresentados. “A minha avaliação é de que nós tivemos um ano de 2024, apesar das dificuldades que todo o país sofreu, bastante confortável. Nós conseguimos entregar alguns resultados bastante positivos para a cidade como, por exemplo, o terceiro ano consecutivo de incremento da despesa de investimentos, dos investimentos realizados na cidade, tivemos um bom desempenho das receitas públicas e conseguimos fazer com que houvesse uma convergência da velocidade de crescimento da receita corrente com a despesa corrente, que é o que nos dá tranquilidade no longo prazo de que a cidade vai continuar tendo esse bom desempenho fiscal”, finalizou Arellano.
Participação popular
Inscritos para se manifestar, Marcelo Siqueira Moreira, Joseli Silva, rapper Pirata e Norberto Antônio fizeram diversos questionamentos relacionados à linguagem utilizada na apresentação das informações orçamentárias; aos aumentos das receitas, despesas e da dívida do município; às verbas destinadas à cultura e outras áreas de investimento; e às fontes de arrecadação do município, entre outras ponderações.
Vereadores
Responsável pela condução dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), avaliou a Audiência Pública desta sexta. “Hoje tivemos muitos vereadores on-line, muitos vereadores presencialmente e, também, importante a população participar. Em relação aos dados, são positivos, mostram a cidade nos trilhos, mostram a cidade crescendo, mostram uma boa gestão. E, aqui, a Câmara sempre fiscalizando”, comentou.
Também acompanharam o debate se posicionaram os vereadores Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Bombeiro Major Palumbo (PP), Fabio Riva (MDB), Isac Félix (PL), Jair Tatto (PT), Marina Bragante (REDE), Rute Costa (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvinho Leite (UNIÃO) e Sonaira Fernandes (PL). A íntegra pode ser conferida no vídeo abaixo:
