Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, em reunião nesta quarta-feira (6/11), os pareceres sobre as contas do Executivo relativas ao exercício de 2023 e as contas do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) sobre o mesmo período. Ambos os pareceres foram emitidos pelo tribunal.
Em relação ao Executivo, o parecer do TCM-SP destaca que a arrecadação consolidada, excluídas as receitas intraorçamentárias, atingiu R$ 89,8 bilhões em 2023 – aumento real de 1,5% em relação ao ano de 2022. Nesse sentido, as receitas de “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria” atingiram R$ 52,1 bilhões (58% da receita em 2023), um crescimento real de 6% e variação nominal de R$ 4,3 bilhões.
Já as despesas chegaram a R$ 95,2 bilhões, impulsionadas por investimentos e gastos com saúde, alimentação escolar, compensações tarifárias e serviços de terceiros, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 5,4 bilhões. Ainda nas despesas, o documento destaca a ampliação dos investimentos, que totalizaram R$ 14,1 bilhões – crescimento de 60,2% em relação ao ano anterior. Tal aumento está relacionado às funções de urbanismo e habitação que, somadas, representaram 67,6% do total.
Além disso, na Previdência Social, o parecer do TCM-SP aponta que a reforma municipal e o aumento das alíquotas previdenciárias, somados à destinação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ao Funprev (Fundo Previdenciário), permitiram reduzir o déficit financeiro em 2023.
Na gestão fiscal, os conselheiros observaram o cumprimento das metas de resultado primário e nominal definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício analisado. Da mesma forma, as despesas com pessoal cumpriram os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por fim, segundo o documento, os percentuais mínimos constitucionais de aplicação em educação (25%) foram cumpridos: uma auditoria constatou que o investimento foi de 26,64%. Da mesma forma, as despesas em ações e serviços públicos de saúde corresponderam a 23.29% das receitas, superando o percentual mínimo constitucional de 15%.
Assim, na conclusão do parecer, o TCM-SP informa que aprovou as contas referentes ao exercício de 2023 com louvor e por unanimidade, “sem prejuízo da expedição de determinações e recomendações endereçadas à administração”. No documento, é destacado que “os exames e análises relatadas pelos auditores do Tribunal evidenciam a regularidade das contas do Executivo municipal”.
O tribunal também evidencia que os principais requisitos para acolhimento de contas foram atendidos: “regularidade da execução orçamentária, caracterizada pela observância dos limites de suplementação e demais disposições da lei orçamentária; gestão fiscal responsável, demonstrada pelo cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o cumprimento dos mínimos constitucionais na aplicação dos recursos públicos nas áreas de saúde e educação e a exatidão das contas”.
Tribunal de Contas do Município
O outro parecer aprovado nesta quarta pela Comissão de Finanças trata das contas do TCM-SP no exercício de 2023. O documento, também aprovado por unanimidade pelo tribunal, baseia sua decisão no “Relatório Anual de Fiscalização – Tribunal de Contas do Município de São Paulo”, elaborado pelo corpo de auditores do órgão, responsável pela instrução do processo, e conclui pela regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relativas ao exercício de 2023.
De acordo com o parecer, as verificações e análises efetuadas no relatório dos auditores “evidenciam a regularidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relativas ao exercício de 2023 do TCMSP e de seu Fundo Especial de Despesas, não registrando infringências ou impropriedades capazes de macular a regularidade das contas apresentadas”.
Relator dos dois pareceres de prestação de contas, o vereador Sidney Cruz (MDB) comentou a aprovação pela Comissão de Finanças. “Aprovamos o parecer do Tribunal de Contas do Município com relação às contas do Executivo de 2023, e também aprovamos o documento recebido das contas do Tribunal de Contas do Município. Agora, esses dois pareceres serão encaminhados ao Plenário e eu acredito que hoje votaremos e aprovaremos essas duas contas”, comentou Cruz.
Prêmio Hely Lopes Meirelles
A Comissão de Finanças também indicou o vereador Paulo Frange (MDB) como representante do colegiado para compor a Comissão Julgadora da 4ª Edição do Prêmio Hely Lopes Meirelles de Gestão Pública Eficiente, um dos prêmios institucionais da Câmara de São Paulo.
Instituído pela Resolução n° 23, de 14 de dezembro de 2017, o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público eficiente premia, anualmente, gestores públicos municipais com destaque na implementação de projetos de aprimoramento da gestão nas secretarias municipais e Subprefeituras, cabendo a cada secretário (a) e/ou subprefeito (a) indicar um projeto, de seu órgão, para concorrer.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram os vereadores Dr. Adriano Santos (PT), Isac Félix (PL), Rinaldi Digilio (UNIÃO), Roberto Tripoli (PV) e Rute Costa (PL). A íntegra está disponível no vídeo abaixo:
