A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo obteve vitória na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) para a Lei nº 17.561/2021, de alteração da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
A Lei revisou os valores dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), que são títulos imobiliários adquiridos por interessados em construir no perímetro edificações mais altas do que aquelas permitidas pela Lei de Zoneamento. O dinheiro arrecadado pela Prefeitura por meio desse instrumento é destinado a obras de infraestrutura e melhorias da região.
Veja mais detalhes na reportagem de Andrea Godoy para a Rede Câmara SP.
