A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo lança o Portal da Legislação Paulistana, um serviço inovador de pesquisa legislativa. A página na internet concentrará as leis municipais vigentes e suas respectivas atualizações, legislações correlatas e processo de tramitação. O lançamento do portal ocorrerá na próxima sexta-feira (29/11), a partir das 9h, no seminário Legislativo e Judiciário: Questões Atuais, na sede da Câmara.
Os munícipes também poderão encontrar no Portal da Legislação Paulistana normas da Câmara Municipal, como atos e resoluções, atualizadas diariamente, segundo legislação sancionada e publicada no Diário Oficial do Município.
Para a procuradora-chefe da Câmara, Maria Nazaré Lins Barbosa, o portal facilitará o entendimento do processo legislativo. “Permite total credibilidade em relação ao que está sendo pesquisado. Isso é importante, por exemplo, em ações judiciais, quando é necessário juntar o texto oficial das legislações municipais, facilitando a compreensão das normas”, diz Maria Nazaré.
O serviço é resultado de um ano de trabalho. Envolveu inclusive o intercâmbio de informações com o Palácio do Planalto, realizado por equipe multidisciplinar formada por servidores da Câmara paulistana. “É um serviço à sociedade. A ideia é que o cidadão possa ter acesso fácil à legislação paulistana vigente”, resume a procuradora-chefe.
Durante o seminário, irão palestrar o professor de Direito Constitucional Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que abordará o ativismo na política brasileira; o professor de Direito Administrativo Raul Miguel Freitas de Oliveira, que falará sobre o controle jurisdicional dos atos legislativos; e o subprocurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Flávio Andrade de Carvalho Britto, com o tema Poder Legislativo e Diálogos Institucionais: a Experiência do Município do Rio de Janeiro.
O evento, que também marca o lançamento da edição 2019 da Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, é gratuito e tem inscrições limitadas. Para se inscrever, clique aqui.
Serviço
Tema: Seminário Legislativo e Judiciário: Questões Atuais
Quando: 29/11, das 9h às 12h
Local: Auditório Prestes Maia – Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo (SP)
