Luiz França / CMSP Audiência pública da CCJ sobre o projeto Programa Mais Creche (03/12)
Professores e representantes de entidades ligadas à educação participaram, nesta terça-feira (03/12), de Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), na Câmara Municipal de São Paulo. O objetivo foi debater o PL (Projeto de Lei) 754/2019, do Executivo, que institui o Programa Mais Creche.
O projeto trata da concessão de benefício mensal, no valor de R$ 726 por aluno, a ser pago pela prefeitura a creches e instituições de ensino particulares, credenciadas na Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa inclui crianças de zero a três anos de idade, em situação de vulnerabilidade econômica, que aguardam vaga na rede pública.
A proposta em discussão na Câmara estabelece ainda prazo de até cinco anos para o programa vigorar, período concedido à prefeitura para a ampliação da rede municipal, com estrutura suficiente para atender a demanda. O contrato também exigirá das escolas credenciadas as mesmas condições em termos de alimentação, jornada escolar de período integral e orientação pedagógica.
O texto em tramitação também cria o limite de cerca de 35 mil crianças a serem beneficiadas pelo programa, já que a quantidade de vagas oferecida na rede privada não poderá ultrapassar 10% das matrículas efetivadas nos CEIs (Centros de Educação Infantil), como são conhecidas as creches. Hoje, segundo a prefeitura, 338 mil crianças estão matriculadas nos CEIs municipais, mas há déficit de aproximadamente 75 mil vagas.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) defendeu a iniciativa. “O objetivo é minimizar o déficit de vagas em creches, não só utilizando a rede direta, indireta e conveniada, mas ter uma outra alternativa, que são as entidades filantrópicas, em primeiro lugar, e depois a rede privada. A ideia é minimizar o problema de falta de vagas, mantendo o investimento na rede própria”, disse Riva.
A criação do Programa Mais Creche foi criticada por participantes da audiência. “Defendemos que a verba pública destinada para a educação seja gasta em educação pública direta. O que estão fazendo é desviar dinheiro público para a iniciativa privada, sem a garantia da continuidade de investimentos na educação pública”, disse o professor Ivan Ferreira, representante do Fórum Paulista de Educação Infantil.
Margarete Pedroso, coordenadora do Núcleo de Monitoramento de Assuntos Legislativos da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção paulista), solicitou o arquivamento. “Existem alguns vícios de inconstitucionalidade e vícios legais no projeto. Ele contraria, por exemplo, a redação da própria Constituição Federal, que prevê que é obrigação do Estado patrocinar o ensino. Este projeto abre uma exceção a essa regra, exceção essa inconstitucional, pois permite a contratação de instituições privadas, que teriam fins lucrativos”, ressaltou Margarete.
Presente à audiência, o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) se disse contrário ao projeto, por uma questão de princípios. “Votei contra projetos de mesma natureza em anos anteriores, porque essa questão é, para mim, muito cara como política pública: de que verbas públicas devem ser investidas exclusivamente em escolas públicas” afirmou Fonseca.
Também presente à audiência, o secretário municipal de Educação, Bruno Caetano, rebateu as críticas. Segundo ele, o Programa Mais Creche não substituirá nenhum modelo ou critério atual. “Vamos continuar ampliando a rede direta da prefeitura com nossas creches e com a rede indireta, que também é parceira. Mas, naqueles lugares onde não for possível atender a demanda, e houver uma entidade filantrópica ou particular, a prefeitura fica autorizada a comprar essa vaga diretamente. O que não se pode esperar, de forma passiva, é ter 75 mil crianças na fila e não se fazer nada”, defendeu Caetano.
Outros projetos
Também nesta terça-feira, a CCJ realizou audiência sobre outros três projetos. Um deles foi o PL 762/2019, de autoria dos vereadores Adilson Amadeu (DEM), Antonio Donato (PT), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Eduardo Tuma (PSDB), Fábio Riva (PSDB), Isac Felix (PL), Quito Formiga (PSDB), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), Rodrigo Goulart (PSD) e Xexéu Tripoli (PV). O PL institui o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego), de alcance municipal.
Segundo o projeto, o PIME destina-se a apoiar e incentivar empresas com mais de 5 mil funcionários, situadas em São Paulo, promovendo a regularização de créditos do município decorrentes de débitos tributários. “A preocupação que nós temos é de manter os empregos na cidade de São Paulo. Esse programa não perdoa a dívida de ninguém, ele dá condições para que empresas que estão hoje gerando empregos continuem vivas e paguem seus tributos”, explicou um dos autores do PL, o vereador Ricardo Nunes.
Segundo Nunes, para participar do programa, as empresas interessadas deverão atender a alguns critérios. “Elas terão que manter sua sede em São Paulo e continuar gerando empregos na cidade. Terão também que manter as certidões do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], bem como estar com o imposto da competência do mês em dia e pagar o valor atrasado” completou o vereador.
Os outros dois projetos debatidos são de autoria do Executivo. O PL 698/2019 cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística, inserido no âmbito dos perímetros do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República e do
Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, na região Central da cidade.
Já o PL 723/2019 autoriza a prefeitura a contratar operações de crédito, no valor de até R$ 200 milhões, junto a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais, públicas ou privadas, para financiar a execução de projetos de investimento no município.
Também participaram da audiência os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Celso Giannazi (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e Zé Turin (REPUBLICANOS).
Luiz França / CMSP 
Boa noite!
Parabéns Câmara Municipal