Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (22/3), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 808/2021, do vereador Celso Giannazi (PSOL). O projeto trata da criação do PEA (Programa Energias Alternativas) para elaboração de projetos, aquisições, instalações e assistências técnicas preventiva e corretiva de equipamentos de geração de energias alternativas, como painéis fotovoltaicos, energia solar heliotérmica e energia solar térmica, concentradas nos condomínios de habitações de interesses sociais.
“O objetivo é facilitar o acesso à moradia da população considerada de baixa renda onde há imóveis oferecidos em programas de habitação social que têm condições de pagamento mais acessíveis do que aqueles do mercado imobiliário tradicional na cidade de São Paulo”, disse Giannazi na justificativa do PL.
Revisão do Plano Diretor e Fundurb
Protocolado na última segunda-feira (20/3) na Câmara, o PL 127/2023, de autoria do Executivo, que trata da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) estava na pauta de votação do colegiado. No entanto, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) fez um pedido de vistas. Este procedimento, previsto no artigo 63 do Regimento Interno da Câmara, dá ao parlamentar que o solicita o prazo máximo de dois dias, sem prorrogação, para analisar a matéria.
Também recebeu pedido de vistas do parlamentar o PL 115/2023, também do Executivo, que altera os artigos 339 e 340 do Plano Diretor (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), para incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), possibilitando assim que estes serviços sejam considerados prioritários.
Nome da Comissão de Educação
Foi aprovado o parecer pela legalidade do PR (Projeto de Resolução) 41/2021, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que propõe a mudança do nome da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo para Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes. De acordo com a justificativa do parlamentar, os projetos de lei protocolados no Legislativo propõem o acesso às diversas tecnologias, que cada vez mais fazem parte do cotidiano.
“No caso da Educação, por exemplo, cada vez mais a tecnologia intermedia o trabalho didático dos docentes, seja para possibilitar o acesso remoto aos discentes, seja para obter informações disponíveis no universo tecnológico”, explica Eliseu.
Preservação ambiental
O parecer pela legalidade do PL 4/2022, que dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente na capital também foi aprovado pela CCJ. A autoria é do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
“É importante que os municípios tenham condições de planejar de forma estratégica o uso e a ocupação do solo, que possam revitalizar e melhorar suas áreas verdes urbanas, suas zonas de recarga de aquíferos, de controle de enchentes e restrições para áreas de risco, delimitando as APPs (Áreas de Preservação Permanente)”, explica Vespoli na justificativa da propositura.
Saúde Bucal
Dois Projetos de Lei do vereador Marcelo Messias (MDB), voltados à saúde bucal, também receberam aval do colegiado e avançam na Casa. Um deles é o PL 599/2022 que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Março Brilhante”. A proposta tem a coautoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB).
A matéria tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção e cuidado da saúde da boca. Messias, que além de vereador é dentista, explica que aos cuidados são necessários para prevenir infecções e o agravo de algumas doenças, como doenças autoimunes, diabetes e anemia, que podem piorar com a má higiene oral.
O outro projeto é o PL 32/2023 que cria o “Mês Dezembro Vermelho”, de conscientização da importância da saúde bucal para pessoas com HIV.
Reuniões extraordinárias
Ao final da reunião, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), convocou reuniões extraordinárias da Comissão para os próximos dias. Nesta quinta-feira (23/3), estão convocadas cinco reuniões extraordinárias a partir de 16h. Já na sexta-feira (24/3), a partir de 10h foram convocadas outras cinco reuniões extraordinárias do colegiado. Os detalhes estarão disponíveis na Agenda da Câmara.
Participaram dos trabalhos desta quarta-feira as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Fernando Holiday (REPUBLICANOS), Milton Ferreira (PODE) e Thammy Miranda (PL) .
Assista à íntegra da reunião no vídeo abaixo:
