André Moura | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou novos pareceres a projetos durante a reunião ordinária desta quarta-feira (9/9). Entre eles está o que trata do PL (Projeto de Lei) 517/2020, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB) que prevê o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder Público.
A iniciativa visa estabelecer o monitoramento de pacientes recuperados, que tenham desenvolvido quadros graves ou não da Covid-19, com suas possíveis sequelas, além de estudos no pós-alta hospitalar. A ideia é que sejam implantadas em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) alas específicas para atendimento, acompanhamento e realização de exames para esses pacientes. Estes espaços serão constituídos de uma equipe multidisciplinar, principalmente com profissionais das áreas de cardiologia, pneumologia e fisioterapia, sem prejuízo de encaminhamento imediato caso haja sequelas em outras áreas da medicina.
Também recebeu aval da CCJ o PL (Projeto de Lei) 36/2019, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que permite a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego. O parecer de legalidade foi assinado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM).
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá implantar a política municipal para assegurar a inserção de jovens egressos do sistema de internatos, orfanatos e abrigos no mercado de trabalho. O projeto consiste em conceder incentivos fiscais, para estimular a abertura de novos postos de trabalho, às empresas que realizarem as contratações dentro dos aspectos previstos nesta lei. A proposta estabelece ainda que os novos admitidos deverão ser maiores de 16 anos até a idade máxima de 24 anos, obrigatoriamente matriculados em estabelecimentos escolares, caso não tenham concluído o Ensino Fundamental ou Médio.
Na Justificativa que acompanha o PL, a autora destaca que o objetivo é buscar conjugar ações de cidadãos e do Poder Público, dispostos a reverterem o triste cenário do desemprego entre os jovens, assim como diminuir a carga tributária que recai sobre quem emprega.
Todos os vereadores integrantes da CCJ participaram da reunião desta quarta-feira que foi realizada de forma semipresencial.
