Até o próximo dia 31 de janeiro pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias ou não tributárias com a Prefeitura de São Paulo, podem se cadastrar no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2024 via internet, para a regularização dos débitos com desconto de até 95% nos juros e multas incidentes.
Para aderir, os contribuintes precisam acessar o site do PPI, se inscrever com o uso de senha web ou certificado digital e gerar os boletos para o pagamento. Podem ser incluídos débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2023. São válidos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU (Termo de Permissão de Uso), taxas, multas, multas de postura, dentre outros, inclusive os incluídos em parcelamentos PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), PDR e acordo de dívida ativa em andamento.
Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação TDM feita com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPIs anteriores ainda não rompidos.
Discutido e aprovado na Câmara, o PPI que está em vigor foi instituído pela Lei nº 18.095/2024 nos artigos 16 ao 26, regulamentado pelos Decretos nº 63.341/2024 e nº 63.865/2024 e conta com um manual para ajudar os usuários. Os descontos são concedidos em três faixas distintas, conforme o número de parcelas escolhido: parcela única, de 2 até 60 parcelas ou de 61 até 120.
O maior desconto, de 95%, é concedido aos que vão pagar em parcela única. Quem pagar em até 60 parcelas terá redução de 65% no valor dos juros de mora e se o contribuinte escolher pagar entre 61 e 120 parcelas, terá desconto de 45% no valor dos juros. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para as pessoas físicas e R$ 300 para as jurídicas. Os bancos conveniados e meios disponíveis para pagamento podem ser acessados aqui.
Até agora, o PPI 2024 já arrecadou cerca de R$ 7 bilhões. O programa foi lançado em abril do ano passado com a principal meta de estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal para os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O IPTU vem se destacando como o principal tributo renegociado, representando mais de R$ 3,2 bilhões dos valores totais.
A primeira fase do PPI, que aconteceu entre abril e junho do ano passado, resultou na formalização de contratos no valor de R$ 6,3 bilhões, enquanto a reabertura do programa em novembro adicionou mais R$ 602 milhões. Muitos contribuintes optaram pelo pagamento à vista ou por um número reduzido de parcelas, o que favoreceu a arrecadação imediata para a administração municipal.
