Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 455/2019, que propõe o Programa Repare a Autoestima de proteção específica e especializada para mulheres e vítimas de violência doméstica na capital.
De autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), a proposta objetiva ofertar atendimento especializado na rede pública de saúde do município e conscientizar mulheres e vítimas de violência doméstica sobre seu direito à saúde, inclusive a atendimento psicológico e a cirurgias plásticas reparadoras.
Segundo o texto do projeto, que já foi aprovado em primeira discussão, no âmbito da rede municipal de saúde deverão ser realizadas campanhas de conscientização voltadas às mulheres e vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico especializado. Além disso, os hospitais deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento aos serviços de assistência social.
Na justificativa, o autor do projeto defende que a instituição do Programa Repare a Autoestima visa “dar concretude ao direito fundamental à saúde (…), em vista das dificuldades das mulheres vítimas de violência doméstica na obtenção destes direitos”. Nomura destaca ainda que, “embora exista um tratamento legal para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher (…), esta se depara com dificuldades para obter atendimento especializado na rede pública de saúde”.
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