Afonso Braga | REDE CÃMARA SP Na Sessão Plenária desta quarta-feira (7/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 633/2022, proposto pela Prefeitura. Entre os pontos contemplados na matéria está o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que prevê a quitação de dívidas judiciais a pessoas físicas e jurídicas. O projeto avançou para a segunda e definitiva votação de forma simbólica, sem o registro nominal no painel eletrônico.
O texto menciona que o objetivo do projeto é adequar a proposta à Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e aprimorar o programa. Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que o PL é “complexo e que ele cuida tanto da secretaria da Fazenda como também da Procuradoria Geral do Município. São aspectos técnicos, do ponto de vista jurídico”.
Durante o debate da matéria, alguns pontos do texto foram questionados pela oposição. Riva ressaltou que as observações feitas serão analisadas e esclarecidas na rodada final de votação. O parlamentar também destacou que a matéria será discutida em Audiência Pública na próxima semana.
“O projeto é feito pelos técnicos da Prefeitura, que entendem e são profissionais gabaritados. Com vasta experiência na administração pública, eles apresentaram um projeto em cima de uma problemática histórica na cidade de São Paulo, que são os precatórios”, disse Fabio Riva.
A bancada do PT encaminhou voto contrário ao Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Antonio Donato (PT), que também considera o projeto complexo, justificou a posição do partido. De acordo com ele, a Prefeitura tem aproximadamente R$ 23 bilhões em precatórios a serem quitados. Segundo ainda Donato, as dívidas se arrastam há 16 anos.
“O fato desse atraso enorme faz com se crie um mercado paralelo de venda precatório com grande deságio, ou seja, as pessoas têm de receber R$ 100 mil, recebem R$ 20 mil, R$ 30 mil, e passam o precatório para um terceiro, que vai receber R$ 100 mil lá na frente”, falou Donato, que afirmou ter proposto “modulações para preservar o interesse público”.
Também registraram voto contrário ao PL 633/2022 a bancada do PSOL e o vereador Daniel Annenberg (PSB).
Quadro de Agentes Vistores
O PL 645/2022 – do governo municipal – também foi aprovado de forma simbólica e em primeiro turno nesta tarde. O projeto cria o Quadro de Agentes de Posturas Municipais, propondo um plano de carreira, assim como o reenquadramento dos cargos e das funções de Agente Vistor – do Quadro de Agentes Vistores. A medida estabelece o regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização. A matéria sugere ainda a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, o PL “possibilita dotar a Administração Pública com um corpo de servidores altamente gabaritados e cada vez mais comprometidos com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercute positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”.
O Projeto de Lei também promove a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde. Segundo o Poder Executivo municipal, o PL “pretende promover a atualização do valor dos plantões extras, revisão de atribuições de categorias do Quadro da Saúde e inclusão de duas tabelas referentes a jornadas não contempladas na Lei 17.841 de 2022”, que traz medidas de valorização aos servidores municipais.
Em relação ao PL 645/2022, Fabio Riva (PSDB) informou que a proposta também será discutida em Audiência Pública nos próximos dias para aprimorar o texto final. O líder do governo respondeu ainda a alguns questionamentos sobre o regime de remuneração dos agentes vistores passar para o modelo de subsídio.
“O subsídio é como uma regra quase no Brasil. A cidade de São Paulo tem várias categorias que já estão com a remuneração por subsídio. Os agentes vistores não têm essa reclamação a respeito do subsídio”, explicou Riva.
A bancada do PSOL manifestou voto contrário ao projeto. O vereador Celso Giannazi (PSOL) não concorda com o regime de remuneração por subsídio. “Quando a Prefeitura implementa o salário por subsídio, os servidores perdem os seus quinquênios e a sextaparte, que são direitos adquiridos. Está no Estatuto dos Servidores Públicos”.
A vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) registrou voto de abstenção.
TCM-SP
Ainda nesta quarta, a Câmara aprovou em segunda fase de discussão o PL 325/2022, encaminhado à Casa pelo TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). A iniciativa propõe a recomposição salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TCM-SP. O reajuste, segundo o projeto, é referente à data base de 2022. O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Projetos de vereadores
No fim da noite, a Câmara de Vereadores aprovou ainda 31 projetos elaborados pelos vereadores. Foram 27 PLs, entre primeira e segunda votações, além de dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e dois PRs (Projetos de Resolução) em discussão única. Confira abaixo as propostas apreciadas e as respectivas ementas:
PL 78/2020 – Vereadores Fernando Holiday (REPUBLICANOS) e outros vereadores (2ª votação)
Estabelece dever do município prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
PL 522/2020 – Vereador Daniel Annenberg (PSB) e outros parlamentares (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
PL 241/2021 – Vereadora Ely Teruel (PODE) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre a implantação de fontes alternativas de geração e fornecimento de energia elétrica nas unidades básicas de saúde no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL 709/2021 – Vereadores Isac Félix (PL) e outros parlamentares (2ª votação)
Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Subprefeituras e dá outras providências.
PL 731/2021 – Vereador Fabio Riva (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)
Institui o “Programa Morar Melhor” na cidade de São Paulo e dá outras providências.
PL 761/2021 – Vereador Felipe Becari (UNIÃO) (2ª votação)
Dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PL 3/2022 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) (2ª votação)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras, que utilizam armas de fogo, próprias ou terceirizadas, a instalarem cofres de aço chumbado e reforçado para o armazenamento de armas de fogo e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.
PL 73/2022 – Vereador Eli Corrêa (UNIÃO) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal e dá outras providências.
PL 336/2022 – Vereador Thammy Miranda (PL) (2ª votação)
Dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade deste Município, nos termos do artigo 225, caput e inciso I da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
PL 573/2022 – Vereador Bombeiro Major Palumbo (PP) (1ª votação)
Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano e dá outras providências.
PL 522/2022 – Vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Dispõe horário de trabalho especial para servidores públicos do Município de São Paulo.
PL 231/2022 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (1ª votação)
Torna obrigatória a identificação dos radares fixos e móveis com as cores luminosas amarelo e preto, no município de São Paulo.
PL 523/2022 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (1ª votação)
Institui Comissões de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento à Violência e Promoção dos direitos da criança e do adolescente nas Escolas Públicas da Cidade de São Paulo.
PL 639/2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (1ª votação)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área localizada na Av. Liceu de Paula Machado 1263, Setor 200, Quadra 058, Lote 0001, Distrito Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para criação de parque público, e dá outras providências.
PL 665/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) (1ª votação)
Cria o Programa Sophia – que institui a obrigatoriedade de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhar – AME e dá outras providências.
PL 623/2022 – Vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) (1ª votação)
Dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva e dá outras providências.
PL 132/2022 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)
Altera a denominação da Rua Pires do Rio, Distrito da Mooca, CodLog 163783, para Rua Mariano Garcia Gonzalez e dá outras providências.
PL 353/2022 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (2ª votação)
Denomina praça Sidney Pereira da Silva o logradouro público inominado localizado na rua Dr. Caetano Estellita, próximo ao nº 250, no jardim Haia do Carrão, CEP 03472-040, situada na subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências.
PL 686/2021 – Vereador Antonio Donato (PT) (1ª votação)
Denomina Praça Padre Eduardo Ramos, o logradouro público até então inominado, localizado na Rua Francisco de Holanda com a Rua Frei Jerônimo da Graça – Distrito do Campo Limpo e dá outras providências.
PL 388/2022 – Vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho e dá outras providências.
PL 498/2022 – Vereador Alfredinho (PT) (1ª votação)
Denomina Praça Jorge Rosa da Silva, logradouro Público atualmente sem nome e dá outras providências.
PL 533/2022 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)
Acrescenta à denominação do Viaduto Santo Amaro o nome Profª Lisete Arellaro.
PR 33/2021 – Vereador Arselino Tatto (PT) e outros parlamentares (votação única)
Denomina Gabinete da Liderança do PT Vereador João Carlos Alves, localizado no 6º andar do Palácio Anchieta, e dá outras providências.
PR 17/2022 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (votação única)
Institui o Prêmio “Bruno e Dom de Defesa do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas” e dá outras providências.
PDL 93/2022 – Vereadora Edir Sales (PSD) (votação única)
Dispõe sobre a concessão da honraria Salva de Prata à Sinete Drogaria e Manipulação, e fixa providências.
PDL 94/2022 – Vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos Cadernos Negros.
PL 172/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)
Institui o Programa “Empreende SP” de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda.
PL 253/2021 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.
PL 872/2021 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre a alteração da denominação do Hospital Central Sorocabana para – Hospital Central Sorocabana – Dr. Carlos Neder, e dá outras providências.
PL 852/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Espetáculo de Natal da Freguesia do Ó, a ser celebrado nos finais de semana dos meses de dezembro que antecedem o Natal.
PL 290/2022 – Vereador Paulo Frange (PTB) (2ª votação)
Denomina a praça compreendida entre a Rua Padre Moura, Rua Araguacema, Rua Filipe Fragoso e Travessa Samuel Barbosa de Souza, situada no distrito do Limão, Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, como “Praça Alex Hernan Bodero Coelho”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (13/12) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje:
