O PL (Projeto de Lei) 202/2018, do Executivo, recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na tarde desta quarta feira (23/5).
O Projeto de Lei foi elaborado para estimular a quitação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. O PL possibilita um acordo entre o contribuinte e a Prefeitura.
“A Lei desonera o Poder Público de todo o trâmite processual, e dá a possibilidade do contribuinte, ou seja, do autor da ação, do credor da Prefeitura, receber (a quitação dos precatórios) de uma forma mais rápida através de um acordo”, disse o vereador Fábio Riva (PSDB), que requereu Audiência Pública para debater o assunto com a população.
Outro Projeto de Lei com parecer favorável da Comissão foi o PL 59/2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM). O Projeto obriga as farmácias particulares de São Paulo a manterem, dentro e fora dos estabelecimentos, pontos de coleta para dar o descarte correto de remédios.
Para evitar prejuízos ao meio ambiente, a parlamentar disse “que tem que haver um lugar correto para jogar fora os medicamentos vencidos ou que não são mais usados”.
A CCJ também foi favorável ao PL 62/2018, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Janaína Lima (NOVO). O Projeto de Lei sugere preparar os professores e os funcionários da Rede Municipal de Educação a prestarem atendimento de primeiros socorros nas escolas.
“Quando um estudante se machuca, até a chegada de uma ambulância na escola, tem que ter esse amparo para a criança. É importante que seja criado um curso de atendimento para os primeiros socorros”, explicou Nomura.
Ainda no ambiente escolar, o Projeto de Lei 835/2017, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), teve aval da CCJ. O PL propõe incluir as disciplinas de Educação Moral e Cívica e de OSPB (Organização Social e Política Brasileira) na grade curricular das escolas municipais.
“Além de ser uma aula de cidadania, é uma orientação política. É importante que os alunos saibam quem são os nossos representantes, o que faz a Assembleia Legislativa, a Câmara Federal e a Câmara Municipal”, disse Edir Sales.
