Programas de residência Jurídica e em Gestão Pública e novas regras para concursos públicos são debatidos em audiência

JRaposo | REDE CÂMARA

No início da tarde desta quarta-feira (25/8), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública virtual para debater o PL (Projeto de Lei) 496/2021, de autoria Executivo, que cria os Programas de Residência Jurídica e de Residência em Gestão Pública, com o objetivo de qualificar profissionais para atuarem na administração pública municipal.

Também foi debatido pela Comissão de Administração Pública o PL 497/2021, do Executivo, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta da capital. A realização da Audiência Pública desta quarta atendeu requerimento de autoria do vereador Arselino Tatto (PT).

Residência Jurídica e em Gestão Pública

De acordo com o PL 496/2021, para o Programa de Residência Jurídica, estão previstas 150 vagas destinadas a bacharéis em Direito. Os profissionais irão trabalhar na Procuradoria-Geral do Município. Já para o Programa de Residência em Gestão Pública, serão oferecidas 200 vagas. Os profissionais da área, bacharéis ou licenciados, terão atividades vinculadas à Secretaria de Governo Municipal.

Para o preenchimento dos cargos, deverá ser realizado um processo seletivo público que irá avaliar o conhecimento técnico dos candidatos. Os aprovados terão contrato de trabalho com prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogado mais duas vezes consecutivas por igual período.

Em ambos os programas, os residentes receberão bolsa-auxílio, auxílio-refeição e auxílio-transporte. Ao término, os profissionais receberão certificado de conclusão, desde que todos os requisitos sejam cumpridos. A certificação poderá contar como critério de desempate em uma futura participação em concurso público.

Durante a Audiência Pública, a presidente da ADAM (Associação dos Administradores do Município de São Paulo), Marcia de Oliveira, se manifestou contrária ao projeto. “A gente é contra o PL 496/2021, pois ele perde o primeiro pressuposto de residência, que é ter atrelado a ele uma instituição de ensino ou uma escola de governo, para esse programa ter, de fato, uma aprendizagem ligada ao trabalho e, como resultado disso, uma conclusão de curso, um TCC para ser avaliado, de forma que ele tenha realmente um título especialização reconhecida. E, caso ele não tenha passado, ele é reprovado. Portanto, não há que se falar em recontratação, ele tem que ter um período fechado para esse programa”, argumentou.

Também contrária, Margarida Genofre, vice-presidente da APROFEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), questionou os valores das remunerações previstas aos residentes, em comparação com as remunerações pagas aos servidores públicos de carreira. “No PL 496/2021, para esses residentes, no artigo 5º, há uma previsão de correção monetária anual com base no IPC-Fipe. Ora, servidores concursados que estão aí, e que vão ajudar na formação desses residentes, não têm reajustes desde 2003, pois esse reajuste é de 0,01%. E como fica isso? É mais um absurdo que está neste PL”, criticou.

Outro a se posicionar contrário foi o diretor executivo da CUT (Central Única dos Trabalhadores), João Batista Gomes. “Esse projeto de lei, para nós, é extemporâneo, porque, na prática, ele está criando uma nova categoria que nós chamamos de superestágio. A gente já tem trabalhadores na Prefeitura de São Paulo que são estagiários e as experiências são muito ruins, porque os estagiários acabam assumindo tarefas que são dos servidores públicos municipais. E como não há concursos públicos, como não são chamados os concursados, eles vão ocupando essas vagas de servidores e precarizando o trabalho”, afirmou.

Ainda se manifestaram contrariamente ao PL 496/2021 o presidente AMAASP (Associação Municipal dos AGPPs e Agentes de Apoio de São Paulo), Denis Dantas do Carmo; a coordenadora geral da Fiscalização no CRA-SP (Conselho Regional de Administração de São Paulo), Aida Rodrigues; a coordenadora do CRA-SP, Ana Paula de Souza Lima Martins; o presidente do Sindsep (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo), Sérgio Ricardo Antiqueira; e a diretora do Sindsep, Luba Melo.

Participante da Audiência Pública, o vereador Celso Giannazi (PSOL) apoiou as manifestações contrárias ao PL 496/2021. “A Câmara Municipal, agora, discutir e debater um projeto que precariza a mão de obra… Porque não é, na verdade, uma residência propriamente dita, porque no projeto de lei não está especificando que tipo de residência é, não está ligado a uma pós-graduação, a um mestrado stricto sensu ou lato sensu. E a Prefeitura de São Paulo não está associado ao MEC (Ministério da Educação) para ter a validação de uma residência. Então, a forma de ter o ingresso de novos trabalhadores no serviço público, dessa forma, é totalmente equivocada e a gente tem que fazer uma discussão muito séria aqui dentro da Câmara Municipal”, pontuou Giannazi.

Já a vereadora Cris Monteiro (NOVO) apresentou sugestões para melhorias ao projeto. “Esse projeto contempla a recontratação do residente em 12 meses. E eu gostaria de sugerir, por gentileza, que essa recontratação, ao ser feita, seja feita com base em avaliação de desempenho. Não faz sentido a gente ter esses residentes contratados e, 12 meses depois, serem recontratados sem uma avaliação mínima do desempenho dos mesmos. A gente quer os melhores servidores públicos possíveis”, propôs Monteiro.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) enalteceu a realização do debate. “Eu queria dizer que é importante a fala de todos”, disse. “Em que pese algumas posições contrárias ao escopo do projeto, mas haja vista o entendimento desta Casa, pela sua maioria na aprovação em primeiro turno, e quiçá agora, com algumas contribuições que eu tenho certeza que o secretário tem anotado, mostrar que esta Casa, o governo municipal e o Parlamento, é uma Casa de diálogo, de construção, mesmo com as independências dos poderes, das condições e características de cada um dos vereadores acerca do assunto em tela, mas é dessa forma que nós temos construído aqui, nesta Câmara Municipal, projetos importantes para a cidade”, completou Riva.

Após as manifestações, o secretário-executivo de Gestão, Fabricio Cobra Arbex, fez uma defesa da residência como uma importante modalidade de formação profissional e uma alternativa para a capacitação do quadro de funcionários da gestão pública municipal. “Importante dos programas de residência é a formação de profissionais para atuar em diversos temas do direito público, ao mesmo tempo que propicia também uma sólida experiência prática através da atuação na resolução dos problemas. É uma excelente fonte de aperfeiçoamento e especialização de conhecimento, em temas por vezes pouco explorados nos cursos de direito em geral. Tem como objetivo essa necessidade de formação e a Prefeitura tem uma necessidade de formação e atração de talentos para o setor público em experiências inovadoras e fortalecer as escolas de governo”, destacou.

Normas para concursos públicos municipais

Também debatido na Audiência Pública desta quarta-feira, o PL 497/2021 visa atualizar, simplificar e inovar a legislação municipal sobre concursos públicos, uniformizando em uma única lei uma série de procedimentos, atualmente dispostos em diversas normas distintas, que tratam da realização de concursos públicos na capital.

Entre outras coisas, o Projeto de Lei pretende ampliar direitos e dar maior segurança jurídica aos candidatos participantes dos certames, aumentar a capacidade de aproveitamento dos concursos, bem como a seleção de pessoas com perfis mais precisos e estrategicamente definidos pela administração pública.

Além disso, a proposta visa aprimorar a aferição dos candidatos optantes às vagas reservadas, assegurar a nomeação desses candidatos cotistas, conforme disciplinado no Edital, e garantir o direito dos demais candidatos aprovados, observando a proporcionalidade correta nas nomeações.

Participante da audiência, a vereadora Edir Sales (PSD), relatora do projeto na Comissão de Administração Pública, elogiou a proposta. “Nós sabemos que os procedimentos foram incorporados a novos estudos sobre concursos e seleções no setor público, gerando a necessidade de ações e inovações”, ressaltou Sales.

Em relação ao PL 497/2021, se manifestaram contrariamente o diretor-executivo da CUT, João Batista Gomes, e Sheila Mendes, representante do Sedin (Sindicato dos Educadores da Infância).

Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Gilson Barreto (PSDB). Também participaram os vereadores Arselino Tatto (PT), Celso Giannazi (PSOL), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Erika Hilton (PSOL), Fabio Riva (PSDB), George Hato (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Roberto Tripoli (PV). A íntegra da Audiência Pública desta quarta-feira está disponível aqui.

Reunião ordinária

Na sequência da Audiência Pública, foi realizada a 12ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, na qual os vereadores aprovaram parecer favorável elaborado pela vereadora Edir Sales ao PL 497/2021.

Também foram aprovados os pareceres de outros seis Projetos de Lei constantes na pauta do colegiado, entre eles o PL 645/2019, de autoria do então vereador Ricardo Teixeira (DEM) e coautoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).

A proposta trata da obrigatoriedade da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) ressarcir, de forma pecuniária, a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas, caso o reparo feito pela Companhia, ou empresa por ela contratada, não seja realizado a contento. O projeto ainda determina que o valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo suficiente para repará-lo.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB). Também participaram a vice-presidente do colegiado, vereadora Edir Sales (PSD), e os vereadores Erika Hilton (PSOL), George Hato (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Roberto Tripoli (PV). A reunião completa pode ser conferida aqui.