Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 230/2019, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB). O projeto proíbe a venda de cigarros, outros derivados de tabaco e narguilé em padarias, supermercados e hipermercados.
Outra matéria que também segue em tramitação, após aprovação de parecer favorável, é o PL 591/2018, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB). O projeto trata da instalação de sensores nos semáforos do município, para aumentar o tempo de travessia para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.