André Bueno | REDE CÂMARA SP O PL (Projeto de Lei) 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que quer proibir a utilização de animais em atividades desportivas, como corridas, disputas e outras provas com a finalidade de apostas em jogos de azar na cidade de São Paulo, foi discutido em Audiência Pública promovida nesta quarta-feira (29/11) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo para análise de três PLs (Projetos de Lei).
A proposta, que já passou em primeira discussão no Plenário de Câmara no último dia 22 de novembro e por uma Audiência Pública em setembro, determina também que os estabelecimentos que desenvolvam estas atividades deverão acabar com as mesmas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caso o projeto se torne Lei e estabelece penas que variam de uma advertência a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento que descumprir a medida.
Para o autor da proposta, a utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta, que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje. “Precisamos rever o nosso conceito em relação a vida nesse planeta não só no que diz respeito a poluição do meio ambiente, mas também a forma como nos relacionamos com os outros seres vivos”, ressaltou Tripoli.
Outro projeto em pauta nesta Audiência Pública foi o PL 101/2023, de autoria do vereador Manoel Del Rio (PT), que visa incluir como beneficiários dos créditos tributários referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza) as entidades sociais voltadas a saúde, educação e proteção a mulheres, crianças e idosos da cidade de São Paulo.
O auditor da Secretaria Municipal Fazenda, Márcio Ricardo Juliano de Albuquerque, que participou da audiência, fez algumas observações sobre o projeto e criticou o substitutivo do PL apresentado durante a passagem da proposta pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), que incluiu mais 3 artigos, que segundo o auditor, são desnecessários visto que a legislação atual já permite esse aproveitamento de crédito.
“No nosso arcabouço jurídico, nós já possuímos um dispositivo normativo que caso o tomador de serviço não indique um beneficiário as entidades paulistanas de assistência social e saúde sem fins lucrativos elas possam ser indicadas como favorecidas pelo crédito, então os novos artigos incluídos nós consideramos desnecessários. Em resumo, a secretaria entende que o PL não deva ter prosseguimento pois já temos uma estrutura normativa já vigente sobre o tema”, pontuou Márcio Ricardo.
Além destes, outro projeto que também esteve na pauta do debate foi o PL 507/2022, de autoria do vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e coautoria do vereador Thammy Miranda (PL), que cria o Programa Revita Favela na cidade de São Paulo, e que passou pela sua primeira Audiência Pública na Casa.
A audiência desta quarta-feira da Comissão de Finanças pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo:
