Após aprovação do parecer de legalidade pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o PL 91/2019 continua tramitando na Câmara Municipal. De autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), o projeto pretende proibir a criação de pássaros exóticos, domésticos e domesticados presos em gaiolas.
O texto aponta que, para preservar a vida dos pássaros já considerados domésticos e domesticados, será necessário um registro com os dados, o que permitiria autorização para a ave permanecer na gaiola até a morte. O texto proposto também considera exceção para órgãos de proteção.
A relatora do PL na CCJ, vereadora Rute Costa (PSD), disse que a reclusão dos animais traz até mesmo prejuízos à saúde. “É bastante plausível a proposta. A natureza é muito sábia, e os animais existem para ficarem soltos. É importante que tenhamos essa conscientização, especialmente no Brasil, que é tão rico em sua fauna e flora. As novas gerações precisam se conscientizar da preservação da natureza, com cada vez menos intervenção humana”, defendeu a parlamentar.
Também recebeu aval da comissão o PL 415/2018, do vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23), que pretende autorizar o Executivo a conceder auxílio-saúde aos agentes escolares e auxiliares técnicos que ocupem cargo do quadro de apoio à Educação.
Segundo Fonseca, estes profissionais recebem os salários mais baixos de todo o quadro de servidores de Educação. “O hospital que deveria ser exclusivo para o servidor, não é. E eles sofrem muitas dificuldades para receber atendimento de saúde. Muitos precisam de plano de saúde complementar, e isso acaba representando uma parcela grande da receita que advém do salário baixo. A ideia é criar um complemento para isso”, disse Fonseca.
Foram aprovados, no total, 22 pareceres de legalidade a projetos, e quatro de ilegalidade. E três projetos tiveram pareceres rejeitados. Nestes últimos casos, o presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB), indicou novos relatores para elaborarem o chamado voto vencido.
Também participaram da reunião os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Celso Jatene (PL), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (PRB) e Sandra Tadeu (DEM).
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