Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), tem por objetivo proibir a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar na capital paulista.
Consta na proposta que a proibição é válida para utilização em corridas, disputas ou qualquer outra prova, com apostas feitas por meio digital ou virtual. Segundo o PL, em caso de descumprimento os infratores estão sujeitos a penas como advertência para a regularização no prazo de 30 dias; multa de R$ 100 multiplicados pela capacidade de frequentadores em caso de reincidência; se passados 30 dias ou mais após a última autuação e sem a regularização do estabelecimento, o alvará deverá ser suspenso. Além disso, o valor da multa será reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Na justificativa do projeto, o vereador afirmou que a prática de jogos de azar é proibida em território nacional, que já indica um “claro direcionamento para se vedar a prática de apostas, ainda que em resultados esportivos”. O parlamentar salienta ainda que “no entanto, não há qualquer vedação quanto ao funcionamento de pistas de corridas com apostas, que se utilizam de animais, tais como o Turfe, o que representa um paradoxo visto que outras práticas com animais são proibidas, como rinhas de galos”.
Outra argumentação é que São Paulo é uma das poucas cidades que ainda permite de forma oficial esses tipos de apostas. “A utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta, que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, e que utiliza espaço importante em uma cidade super povoada e carente de áreas para lazer, educação e cultura”, frisou.
O vereador ainda esclareceu que não há previsão no PL de proibição do hipismo, classificado como esporte olímpico. “A questão versa sobre proteção de animais sujeitos a práticas extenuantes visando apostas em jogos que podem ser considerados de azar, o que é vedado em regramento constitucional”, ponderou.
O projeto foi aprovado em Plenário em primeiro turno no dia 22 de novembro do ano passado e segue em tramitação na Casa.
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Muito bom projeto a favor dos animais. Sigo acompanhando e vou divulgar também.