Os participantes da Audiência Pública realizada nesta terça-feira (14/3) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apresentaram os pontos positivos e negativos ao Projeto de Lei (PL) 56/2005, dos vereadores Adilson Amadeu (PTB) e David Soares (DEM), que cria o “Disque-Pichação”.
A proposta – aprovada em primeira votação na semana passada – cria um canal de atendimento telefônico para o recebimento específico de denúncias contra pichadores. Para a segunda votação, alguns vereadores estão apresentando sugestões para a elaboração de um substitutivo que prevê, entre outras medidas, a aplicação de multa de, no mínimo, R$5 mil, e cumprimento de trabalhos comunitários aos infratores.
A possibilidade de criminalizar pichadores gerou debate entre os participantes da Audiência Pública. “Antes de se questionar a punição, é necessário entender por que existem poucos espaços públicos para a convivência. Proibir é pior e vai incitar ainda mais os pichadores. Antes de reprimir, é necessário estabelecer o diálogo. Por uma cidade menos cinza e mais humana”, disse o cineasta Marcelo Mesquita, que dirigiu o documentário “Cidade Cinza” sobre o combate à pichação durante a gestão de Gilberto Kassab.
O diretor do curta-metragem Pixo, João Wainer, concordou. “Precisamos entender o que move a galera da pichação, é uma conversa sobre respeito. Pensar sobre como gerar uma cidade criativa sem necessidade de centrar no embate da violência”, disse.
Pichador desde 1994, quando tinha 15 anos, o rapper do grupo Liberdade Revolução, Francisco Vidal, acha que é necessário esse entendimento. “A pichação nos tira da invisibilidade e passamos a ter uma identidade”, explicou. “A discussão tem sido superficial e precisamos debater o encarceramento em massa. Penalizar o pichador não vai resolver”, acrescentou.
O presidente da Associação de Moradores do Cambuci, zona central, José Fernando da Silva, discordou dos argumentos contrários ao projeto. “A população tem vários prejuízos e os pichadores precisam ser punidos. Os infratores precisam pagar pelo que fizeram”, argumentou.
A assistente social Carmen Lutti concordou. “Esse projeto precisa ser aprovado por respeito a comunidade. A multa deve ser proporcional ao grau do delito cometido e reparação do dano”, endossou.
A líder do PSDB na Câmara, vereadora Adriana Ramalho, é favorável que os infratores sejam penalizados. “Precisamos respeitar o direito do outro e responsabilizar quem não respeita o espaço público e privado”, declarou. A vereadora Janaína Lima (Novo) acrescentou que essa é uma demanda antiga da população. “Estamos buscando um projeto para que a propriedade privada e o outro sejam respeitados. A sociedade assiste há anos a depredação da cidade calada e precisamos fazer algo. E que os artistas também tenham seus espaços respeitados”, argumentou.
O vereador Fernando Holiday (DEM) chamou a atenção para a necessidade de que autorização é essencial. “A propriedade é minha e quem decide o que vai ter na minha fachada sou eu. Não podemos atentar em nome da liberdade individual. As pichações incentivam o vandalismo, é um ato criminoso”, sinalizou.
Para o vereador José Police Neto (PSD), antes de discutir a criminalização dos pichadores, é necessário diferenciar pichadores de grafiteiros. “Se aprovarmos esse projeto, estamos fazendo algo perigoso que é criminalizar tudo aquilo que não é autorizado e com isso reduzir abruptamente a cultura urbana. Precisamos diferenciar vandalismo de arte”, opinou.
O vereador Toninho Vespoli (PSOL) criticou a forma como o projeto está sendo discutido na Câmara. “É necessário o debate sobre a maneira como será o tratamento para quem picha. A punição vai chamar a molecada para a guerra”, ponderou. O vereador Eduardo Suplicy (PT) apoiou. “Precisamos de tempo para que esse projeto possa melhor ser discutido”, concordou.
A vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) leu durante a Audiência a decisão da Justiça de São Paulo que concedeu liminar proibindo a prefeitura de apagar grafites e murais na cidade, como o que ocorreu na região da Avenida 23 de Maio.
Para um dos autores, vereador Adilson Amadeu, esse projeto deveria ter sido aprovado antes. “É importante que se faça arte onde se está autorizado. A lei está aí e precisa ser cumprida”, defendeu a proposta.
O secretário adjunto de Justiça da cidade, Vladimir Alves, sinalizou para a importância de aprovar o projeto com a multa. “É preciso ordenar a discussão para um sentido. Pelo o que percebi aqui [Audiência Pública], a discussão está sobre criminalização e essa não é a proposição do vereador e não é competência da Câmara. O município não legisla sobre direito penal. O que o projeto faz é regular uma política de combate a pichação, que é demanda de toda a sociedade. A demanda é legítima e oportuna”, disse.
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