De autoria do vereador Souza Santos (REPUBLICANOS), tramita na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 269/2019, que autoriza a outorga da concessão, à iniciativa privada, do serviço público de remoção de veículos e a administração, gerenciamento, controle e operação dos pátios municipais de retenção de veículos apreendidos ou removidos.
Segundo o projeto, a concessão do serviço será pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O gerenciamento e a gestão do contrato serão efetuados pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, em conjunto com a Secretaria Municipal das Subprefeituras.
De acordo com o texto do PL, os veículos apreendidos ou removidos deverão ser recolhidos para os pátios municipais correspondentes à área de atuação de cada subprefeitura, ou outros locais previamente aprovados pela administração municipal, sob responsabilidade da concessionária.
Estabelece, ainda, que a Prefeitura poderá celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Gestão do Estado de São Paulo, para o fornecimento de informações cadastrais e para a guarda, remoção, recolha e depósito de veículos.
Na justificativa do projeto, Souza Santos argumenta que a concessão visa desafogar a administração pública, que carece de funcionários e infraestrutura para gerir adequadamente os pátios municipais.
Além disso, o PL tem caráter sanitário e de saúde pública, pois vai auxiliar a vigilância epidemiológica no combate à dengue e outras pragas, já que carros abandonados são potenciais focos de criação e proliferação do mosquito transmissor da doença, além de abrigos para animais peçonhentos.
Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Souza Santos. No link, você também poderá obter os canais de comunicação da parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.
