De autoria do vereador Fábio Riva (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 44/17 autoriza a administração pública municipal ou a COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) a aceitar doação de terrenos urbanos para a construção de edificações de interesse social e de mercado popular. As doações, segundo a proposta, poderiam ser realizadas por associações civis, cooperativas ou sindicatos.
A doação poderia ser feita, de acordo com o Projeto, a partir do cumprimento de algumas exigências, entre elas, destinar os imóveis construídos às pessoas indicadas pela entidade doadora. Ainda segundo o PL, os terrenos doados deverão atender os padrões físicos e urbanísticos fixados no regulamento e acomodarem, no mínimo, 200 moradias habitacionais.
O Projeto explica que os procedimentos precisam seguir os critérios adotados pelos programas municipais de habitação de interesse social e os preceitos e metas do Plano Diretor do Município de São Paulo.
Aprovado em primeira votação, o PL aguarda entrar na pauta da Sessão Plenária para passar pela segunda e definitiva discussão.
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