De autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 366/2015 propõe a instituição de diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas à valorização das famílias paulistanas.
O objetivo é que o município de São Paulo possa garantir às unidades familiares as condições mínimas para sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros, em condições de dignidade.
O Projeto de Lei prevê ainda a prevenção e enfrentamento da violência doméstica, a promoção da segurança alimentar para todos os integrantes da família, bem como o acesso à educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania e convivência comunitária, incluída a assistência prioritária à gravidez na adolescência, entre outros temas.
O PL também pretende que o Poder Público assegure o acesso das famílias paulistanas a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade familiar estiver ameaçada, como nos casos de envolvimento com drogas ilícitas ou o uso inadequado de álcool. Neste caso, o PL menciona que a atenção a ser prestada pelo sistema público de saúde deverá ser conduzida por equipe multidisciplinar, com preferência no atendimento.
Em tramitação na Câmara, o PL determina que o Dia Nacional de Valorização da Família (21 de outubro, conforme lei federal) passará a ser celebrado nas escolas públicas e privadas da cidade, como forma de promoção das discussões contemporâneas sobre a importância e a valorização das famílias no meio social.
Em outro ponto, o PL propõe que os currículos do Ensino Fundamental e Médio incluam a disciplina Educação para Família.
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