De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o PL (Projeto de Lei) 866/2017, dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). As vagas deverão ser reservadas e devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos da capital. A proposta determina que o número de vagas deve ser equivalente a 2% do total.
Na justificativa do PL, o vereador esclarece que o Transtorno do Espectro Autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. A Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno de Espectro Autista como pessoa com deficiência. E neste sentido, todos os direitos conquistados às pessoas com deficiência alcançam às pessoas com autismo.
“O autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico. Algumas pessoas com autismo têm dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes, o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa”, explica o autor do projeto.
A proposta segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano.
Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Jair Tatto (PT). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.
