Está em tramitação atualmente na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) o PL (Projeto de Lei) 740/2020, de autoria do vereador Antonio Donato (PT), que altera a legislação relativa às taxas e alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
As modificações serão feitas em taxas utilizadas no cálculo do IPTU para imóveis de uso exclusivo ou predominantemente residencial. A legislação que será alterada define desconto ou acréscimo no imposto, de acordo com a faixa de valor venal dos imóveis.
O vereador aponta como mérito necessário para aprovação a criação de novas alíquotas do IPTU de imóveis acima de R$ 1,2 milhão, o que segundo o autor, aumenta a progressividade do importante tributo e, somado à previsão anual de atualização monetária das faixas de valor venal e das faixas de isenção e desconto, pretende contribuir para a efetivação da justiça fiscal na cidade.
Donato defende que o PL é parte de um pacote de projetos que visa instituir medidas que objetivem promover a mitigação da pobreza e a redução da desigualdade no município de São Paulo. “A sustentabilidade econômica da superação da pobreza e de índices escandalosos de desigualdade só pode acontecer mediante políticas fiscais e políticas públicas de desenvolvimento da cidade” diz a Justificativa da propositura.
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