De autoria da vereadora Janaina Lima (NOVO), o PL (Projeto de Lei) 290/2020, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-refeição, alimentação, entrega a domicílio de merenda, ou qualquer outra forma de substituição da alimentação escolar, durante a vigência da situação emergencial na cidade, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
O auxílio-alimentação para alunos da rede pública municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade social, já é oferecido pela Prefeitura desde o mês de abril. O objetivo da proposta de lei é criar a permissão legal para que o Executivo substitua a alimentação escolar no período emergencial, sendo possível sua entrega nas residências dos alunos.
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