De autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), o PL (Projeto de Lei) 580/2016, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, cria o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres na cidade. O objetivo é proporcionar condições financeiras às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Segundo o texto do projeto, a rede de proteção especializada ao atendimento de mulheres na capital é deficitária, e não funciona de forma interligada com demais equipamentos públicos. É por isso que os recursos do fundo devem ser destinados, com prioridade, ao combate das violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Entre as diretrizes apresentadas na proposta, está o financiamento de ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência; subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais; além de financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
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