O PL (Projeto de Lei ) 197/2018, de autoria dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Eduardo Suplicy (PT), propõe formalizar o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária. A iniciativa institui a Política Municipal e o Sistema Municipal de Economia Solidária, compostos pelo Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Economia Solidária, com a formalização dos parâmetros de desenvolvimento econômico baseados em princípios mais justos, democráticos e eficientes.
Segundo a justificativa do PL, a proposta é uma homenagem às contribuições do sociólogo e economista Paul Singer. Falecido em abril de 2018, Singer dedicou-se durante décadas ao estudo aprofundado da economia solidária, tendo se tornado referência sobre o tema, dentro e fora do país.
A justificativa do Projeto define Economia Solidária como uma forma de ampliação, incentivo e regulamentação das diversas ações que conferem o caráter justo e eficiente na geração de renda. Ainda de acordo como o documento, a Economia Solidária é praticada em todo o mundo, tendo características diversas que se adaptam à cultura local. No Brasil, a principal forma de economia solidária são as cooperativas.
O PL tem como princípios norteadores, segundo anota o texto, fortalecer a autogestão, a cooperação, a gestão democrática e participativa, a distribuição justa das riquezas produzidas pela coletividade e ainda o desenvolvimento contínuo e sustentável, entre outros pontos mencionados.
Também aparecem como autores do Projeto os vereadores Arselino Tatto (PT), Antonio Donato (PT), Senival Moura (PT), Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), Reis (PT) e Jair Tatto (PT). O PL segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
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