A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município, foi debatida na manhã desta quinta-feira (13/5) em Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo.
Proposta pelo Executivo através do PL (Projeto de Lei) 236/2021, a LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor também as metas e os riscos fiscais. A estimativa de orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões.
No início da audiência, o subsecretário de Orçamento e Planejamento Municipal, Fabiano Martins de Oliveira, fez uma explicação sobre o que é a LDO e como o projeto apresentado pelo Executivo está dividido.
Em resumo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo onde constam todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.
Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O projeto também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
Ao detalhar pontos da Lei de Diretrizes Orçamentária, Oliveira destacou um dos anexos do projeto enviado à Câmara que trata dos riscos fiscais do município, que estão divididos em dois cenários: Riscos Fiscais do Cenário Base e Riscos Fiscais não relacionados ao Cenário Base.
Os Riscos Fiscais do Cenário Base tratam das variações de receita, despesa e dívida pública, ou seja, são os riscos derivados de variação de receita, de variação de despesa e da variação da dívida pública. Já os Riscos Fiscais não relacionados ao Cenário Base são situações imprevisíveis que podem ocorrer durante o ano fiscal, como demandas judiciais, depósitos judiciais, riscos de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privada) ou, como em 2020, a ocorrência de uma pandemia.
Na LDO 2022, o subsecretário de Orçamento e Planejamento Municipal apontou que também há uma proposta de revisão das metas e dos resultados primário e nominal para o ano de 2021. A justificativa é de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para este ano não previa que a pandemia se estenderia por tanto tempo, o que impactou diretamente a arrecadação e as finanças do município. Na proposta de revisão, há a sugestão de que as novas despesas para o enfrentamento da Covid-19 sejam suportadas pelo superávit financeiro do exercício anterior, de 2020.
Em relação às metas fiscais para o exercício de 2022, a receita total estimada para a Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões. Já as principais despesas previstas são: R$ 27 bilhões com pessoal; R$ 35 bilhões com despesas correntes, principalmente com saúde e transporte público, que tencionam os gastos da cidade; e R$ 5,3 bilhões em despesas com investimentos.
Ainda sobre as metas fiscais, Oliveira pontuou que a dívida pública consolidada do município tem diminuído nos últimos anos. Para 2022, a previsão é de que a dívida pública consolidada esteja em R$ 42,2 bilhões. Já o montante total em renúncias de receitas previsto na LDO é de R$ 15,6 bilhões.
Participantes da audiência, o auditor fiscal do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) Thulyo Tavares, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT), o vereador Eduardo Suplicy (PT) e a vereadora Janaína Lima (NOVO) fizeram uma série de perguntas e sugestões relacionadas à LDO.
Um dos principais questionamentos abordava as operações de créditos previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente para o pagamento de precatórios. “O que nós estamos propondo aqui é uma substituição de dívida. Nós já temos essa dívida [com precatórios], ela já existe. Ela vai aumentando de um lado e sendo pago do outro já há muitos anos. Nós temos um prazo para pagar isso, esse prazo é constitucional e vai até 2029, então temos aí mais alguns anos para quitar essa dívida”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo.
“Então porque operação de crédito? Primeiro lugar, a taxa de juros hoje ainda está baixa e essa é uma taxa de juros menor do que a taxa que nós pagamos por precatório. Cada tipo de precatório tem suas regras de correção e juros e essa correção é a maior taxa de juros hoje de mercado. Aparentemente, a gente conseguiria contratar uma operação pagando juros menores do que os precatórios são corrigidos anualmente. Essa é a primeira vantagem. A segunda vantagem é que a gente pode acelerar o pagamento dos acordos, que são pagamentos de precatório antecipados”, completou Camargo.
Manifestações
Além dos questionamentos, o auditor fiscal Thulyo Tavares falou sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município na elaboração da LDO. “Os trabalhos do TCM-SP estão em andamento. Nós pretendemos finalizar esse relatório de auditoria na última semana do mês de maio, daqui a duas semanas aproximadamente, para que esse relatório possa então subsidiar a segunda Audiência Pública referente à LDO e auxiliar e a Câmara, a Comissão e a sociedade na discussão desse projeto. Esse timing é importante para conferir uma maior efetividade na atuação do Tribunal de Contas, ou seja, atuar antes do Projeto de Lei virar lei, na medida em que o tribunal avalia os aspectos legais, contábeis e fiscais do projeto e propõe também oportunidade de melhoria na redação do projeto”, comentou Tavares.
Pesquisador da USP (Universidade de São Paulo) associado ao Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas e conselheiro da Comissão Municipal da Agenda 2030 dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) da ONU (Organização das Nações Unidas), Ergon Cugler destacou a necessidade de integração entre as políticas públicas do Executivo e as propostas elaboradas pela sociedade civil. “Eu queria reforçar essa importância de a gente vincular, associar e articular esses conjuntos de peças orçamentárias e de planejamento, não esquecendo desse produtos elaborados e gerados pelas comissões municipais, como o próprio Plano 2030 elaborado pela nossa comissão, que teve 8.600 colaborações da sociedade civil na construção do nosso plano”, ressaltou Cugler.
Presidente da UEE-SP (União Estadual dos Estudantes de São Paulo), Tayná Wine pediu a inclusão na LDO de uma previsão orçamentária destinada à promoção e fomento de políticas públicas de permanência estudantil nas instituições de ensino. “Eu queria trazer uma fala reforçando uma proposta que nós estudantes inscrevemos no PPA (Plano Plurianual) e que é importante debater aqui nessa reunião, para que consiga garantir a efetivação dessa política importante para os estudantes, que é o projeto do Bom Prato Estudantil e do ProUni Municipal. O Bom Prato visa assegurar uma alimentação acessível e saudável para os estudantes universitários das universidades privadas. Essa é uma política importante para que a gente consiga garantir a permanência dos estudantes. E o ProUni Municipal é uma política para que a gente consiga garantir o acesso à universidade dos estudantes de baixa renda, os estudantes em vulnerabilidade social, entendendo também que essa crise aumentou o nível de evasão no ensino superior, mas que isso afeta principalmente os estudantes da periferia das cidades” frisou Tayná.
Hector Batista, presidente da UPES-SP (União Paulista de Estudantes Secundaristas), também falou sobre políticas de permanência estudantil. “Quando nós, estudantes secundaristas, conseguimos ingressar nas universidades, nós temos a dificuldade de conseguir nos manter por conta do grande valor das coisas, como os custos de alimentação, passagem e etc. E pensando em projetos de permanência, nós colocamos dentro do nosso Plano Plurianual uma proposta de Bom Prato Estudantil nas regiões perto das universidades, para conseguir garantir mais essa política pública de permanência estudantil”, reforçou.
Conselheira do Conselho Participativo Municipal do Campo Limpo, Wellyene Gomes Bravo fez um apelo para que a questão da moradia seja priorizada no orçamento municipal. “Eu gostaria que vocês tentassem colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma forte atuação em relação à construção de habitação, pela elaboração do Plano Municipal de Habitação, para que a gente possa resolver essa questão de médio e longo prazo”, pediu Wellyene.
A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) exaltou a participação popular na audiência e a necessidade de dialogar com a sociedade para elaborar uma LDO que contemple as necessidades da população. “É um prazer ouvir aqui a população. Eu acho que a LDO é extremamente importante para a gente, estamos falando das diretrizes do orçamento e, obviamente, para a gente pensar a questão das periferias, pensar como a gente pode pensar esse recurso mais descentralizado, é importante. Eu queria fazer uma saudação especial aqui aos estudantes, que apresentaram propostas objetivas à Casa”, destacou.
Na mesma linha, a vereadora Janaína Lima também elogiou as propostas apresentadas pelos estudantes. “Hoje, nessa Audiência Pública, a gente ouviu os cidadãos e foi muito importante. Também aqui quero saudar todos os estudantes, quem veio da periferia sabe a importância de ouvir a fala deles, de trazer esse olhar”, afirmou.
Os trabalhos desta quinta-feira foram conduzidos pelo vereador Jair Tatto. Também participaram os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Fabio Riva (PSDB), Fernando Holiday (sem partido), Isac Félix (PL) e Marcelo Messias (MDB). A íntegra da audiência pode ser vista neste link.
