André Bueno | REDE CÂMARA SP Na manhã desta quinta-feira (1/6), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 1ª Audiência Pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Apresentada pelo Executivo por meio do PL (Projeto de Lei) 192/2023, a proposta estima que o orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, será de R$ 107,3 bilhões, alta de 12% em relação ao orçamento deste ano.
Primeira etapa na discussão orçamentária, a LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e planeja o orçamento para o ano seguinte, com receita e despesas, além de reunir metas e prioridades fiscais do governo, pontos essenciais para o orçamento anual do município. É também na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estão previstas alterações na legislação tributária, como novos impostos ou alterações de alíquotas, e riscos fiscais, reunindo fatores que podem afetar as contas públicas.
Todos os anos, a proposta de LDO é enviada à Câmara Municipal de São Paulo para ser apreciada. A Comissão de Finanças e Orçamento é a responsável por sua tramitação e por realizar pelo menos duas Audiências Públicas, para que os vereadores e a sociedade analisem o projeto e apresentem emendas. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada.
Nesta primeira audiência, o subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, Fabiano Martins de Oliveira, fez uma apresentação detalhando o projeto da LDO, com a estrutura da proposta, os riscos (como pendências judiciais) e metas fiscais do governo. Ele destacou que a previsão orçamentária para 2024 será de R$ 107,3 bilhões, sendo R$ 89,3 bilhões em receitas correntes, R$ 8,7 bilhões em receitas de capital e R$ 9,2 bilhões de receitas intraorçamentárias correntes.
Por outro lado, as despesas totais também somam R$ 107,3 bilhões, sendo R$ 83 bilhões em despesas correntes, R$ 14,7 bilhões em despesas de capital e R$ 9,2 bilhões em despesas intraorçamentárias correntes.
Neste campo, a LDO prevê R$ 10 bilhões em metas e prioridades da gestão, com destaque para R$ 3 bilhões destinados ao acesso à moradia, urbanização e regularização fundiária de famílias de baixa renda; R$ 1,5 bilhão para segurança e infraestrutura viária; R$ 1,5 bilhão voltados ao acesso ao sistema municipal de transporte; R$ 1,5 bilhão destinados ao combate a enchentes e inundações; e outros R$ 2,5 bilhões em investimentos para educação, mobilidade, trânsito seguro e saúde. Esses valores deverão ser incrementados durante a elaboração do orçamento.
“O objetivo da reunião de hoje foi exatamente discutir essas linhas gerais, um orçamento previsto da ordem R$ 107,3 bilhões para cidade de São Paulo, um orçamento robusto com R$ 14 bilhões de investimentos previstos para o próximo exercício”, sintetizou o secretário municipal da Fazenda, Ricardo Ezequiel Torres. “O Executivo, neste momento, vem para dar explicações, para poder contribuir tecnicamente com o debate”, concluiu.
Presente à audiência, o auditor fiscal e coordenador da Subsecretaria de Controle Externo do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Thulyo Tavares, informou que o órgão realizou em maio uma auditoria na proposta da LDO, que constatou nove achados de auditoria e apresentadas seis recomendações de melhorias ao projeto.
Entre os apontamentos, destacam-se discrepâncias na metodologia de definição das metas fiscais projetadas no PL, o que inviabilizaria esse instrumento; a constatação da dificuldade da Prefeitura em executar o orçamento de investimentos previsto, uma vez que nos últimos cinco anos houve apenas 41% de execução efetiva; e a previsão de contratação de operações de crédito, em 2024, no montante de R$ 5,2 bilhões, em um contexto atual no qual a Prefeitura dispõe de um caixa elevado, o que poderia ocasionar encargos financeiros desnecessários ao município.
“São propostas de aperfeiçoamento nas diretrizes orçamentárias do município. Acho que a discussão foi muito boa, a Secretaria da Fazenda está aberta a fazer melhorias no projeto e a Comissão também. O debate foi muito rico e o Tribunal está à disposição para auxiliar nesse debate técnico”, comentou Tavares.
Presidente da Comissão de Finanças e responsável pela condução da audiência, o vereador Jair Tatto (PT) também fez apontamentos relacionados à proposta de LDO. “Primeiro ponto que chama a atenção é a margem de remanejamento fora dos 10% que estão estabelecidos. Chega a mais de 40%. Por exemplo, a área da assistência, a área da saúde, a área da mobilidade, educação não estão dentro dos 10%, ou seja, ficam fora. Então, uma margem extraordinária, que chegou em torno de 44% esse remanejamento de verba nas áreas”, pontuou.
“Um outro ponto que chama atenção é o porquê da possibilidade de adquirir créditos, ou seja, empréstimos de R$ 5,2 bilhões, sendo que existe um caixa extraordinário na Prefeitura de São Paulo. Então, acho que essa flexibilização é exagerada e que esse é o grande ponto que nós precisamos debater na questão da LDO para o ano de 2024”, acrescentou Tatto.
Relator da LDO na Comissão de Finanças, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) avaliou a Audiência Pública desta quinta-feira. “Todas as informações trazidas são importantes na construção da LDO e também já sinalizando para o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), que deveremos aprovar no final do ano legislativo”, comentou Cruz.
Participação popular
Representante do projeto Mude Com Elas, Haydée Paixão chamou a atenção para a necessidade de a LDO contemplar verbas destinadas à juventude, em especial para ações de fomento à inserção desse público no mercado de trabalho. A íntegra do debate pode ser conferida no vídeo abaixo:
