Após mais de cinco horas de discussão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o texto substitutivo encaminhado pelo governo do PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo. A Sessão Plenária começou no início na noite de sexta-feira (21/12) e foi encerrada na madrugada deste sábado (22/12). O PL foi aprovado com 33 votos a favor e 16 contrários.
O Substitutivo mantém no Projeto de Lei a criação da Previdência Complementar, para os novos funcionários que ganham acima do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O PL também prevê o aumento da alíquota básica de contribuição dos servidores – de 11% para 14% – e a patronal, de 22% para 28%. Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) disse que, para a segunda e definitiva votação, prevista para a próxima quarta-feira (26/12), as propostas de alterações encaminhadas pelos parlamentares deverão ser analisadas. Entre elas a emenda que prevê alterações nas condições para pensões para familiares, no caso de morte do servidor, prevista em acordo.
De acordo com Riva, a Reforma da Previdência Municipal deve minimizar o déficit previdenciário. “Para zerar o déficit, precisaria parar de investir. Sabemos que o Projeto é antipopular, é uma classe de quase 2% da população. Mas o Projeto é importante para a saúde do servidor, principalmente para aqueles que ainda vão se aposentar e para os aposentados. O PL é a garantia de recebimento”, explicou Riva.
Contrário ao Projeto, o vereador Cláudio Fonseca (PPS) criticou o texto aprovado. Da Tribuna, o vereador afirmou que o déficit da previdência não foi provocado pela falta de contribuição dos servidores. “Ainda tem a segunda votação, vamos voltar a insistir para o governo melhorar a remuneração do pessoal do nível básico da Prefeitura, do nível médio, dos agentes escolares e dos assessores técnicos da educação. Vamos continuar pressionando”, disse Fonseca.
O líder da oposição na Casa, vereador Antonio Donato (PT), é contra aumentar a contribuição dos servidores. Donato afirmou que a proposta do Executivo vai pesar no bolso dos funcionários públicos e não resolverá o problema de caixa da Prefeitura. “Por que mexer no salário dos servidores se podemos mexer nos grandes proprietários dessa cidade? É mais fácil cobrar mais 3% dos 160 mil servidores ou cobrar 0,6% a mais de IPTU de 55 mil imóveis? É uma decisão fácil de tomar”, afirmou Donato.
O vereador Paulo Frange (PTB), que votou contra o PL, disse que o problema das contas da previdência não é novidade. “O servidor não tem culpa dessa conta, que é fruto da incompetência e da maldade de alguns governantes”, afirmou Frange.
Favorável ao Projeto, o vereador Police Neto (PSD) mencionou a possibilidade de criar um “novo sistema”. “Talvez essa seja a maior preocupação que todos temos que ter”, disse Police.
Também a favor do PL, a vereadora Janaína Lima (NOVO), presidente da Comissão de Estudos que analisou a Reforma da Previdência, afirmou que pretende ampliar o debate na segunda votação. “Que a gente tenha coragem de debater o déficit da previdência. E que a gente apresente uma solução que de fato venha resolver o problema”, afirmou Janaína.
Antes do início da Sessão Plenária, ainda na tarde de sexta-feira, uma Audiência Pública da Comissão de Administração Pública da Câmara discutiu a Reforma da Previdência Municipal, com participação de movimentos sociais a favor e contrários ao PL.
André Moura / CMSP Painel com a votação da Sessão Plenária do dia 22/12
