O projeto de lei das calçadas, que estabelece prazo de 30 dias para que proprietários resolvam problemas de passeios irregulares, está na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (10/4). A matéria já foi aprovada em primeira discussão.
Na terça-feira (9/4) o PL 56/2013 passou pela segunda audiência pública, convocada pela Comissão de Política Urbana. O principal foco da discussão foi de quem será a responsabilidade sobre o reparo das calçadas, do cidadão ou do Executivo.
De acordo com o projeto, a Prefeitura fica autorizada a executar obras negligenciadas pelos proprietários, cobrando depois dos responsáveis. Permite ainda que o valor da multa seja deduzido do que foi pago por esses serviços.
Confira todos projetos pautados para a sessão extraordinária desta quarta.
