O Projeto de Lei (PL) 01/2017, que institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas na última terça-feira (14/01).
De autoria do vereador José Police Neto (PSD), e coautoria de outros 20 parlamentares, o PL foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro de 2019.
Agora é lei
A nova Lei (nº 17.273) prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
De acordo com a justificativa do projeto, a Política Municipal de Prevenção da Corrupção visa prevenir a prática de atos danosos ao patrimônio da capital.
O PL explica ainda que a finalidade do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social é promover políticas de transparência e controle social na gestão pública, tornando mais eficiente a administração.
