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| “Caução nessas circunstâncias fere os princípios básicos da cidadania”, considera vereador Eliseu Gabriel |
Embora ilegal, muitos hospitais da rede privada exigem como garantia para internações e atendimentos de emergência caução por meio de depósito ou de algum título de crédito, como nota promissória, duplicata etc. Tal conduta tem sido comum tanto no ato quanto anteriormente ao tratamento.
Para combater esse procedimento, o vereador Eliseu Gabriel (PSB) apresentou o PL 248/09, que proíbe essa prática, obrigando, inclusive, os hospitais a devolverem o dobro do valor exigido ilegalmente. A matéria já foi aprovada em primeira votação em novembro de 2010.
Tal procedimento fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a integridade física e a vida das pessoas que são bens tutelados pelo Estado, frisa o parlamentar.
A exigência de caução nessas circunstâncias é desprestigiada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pelo Código Civil.
