JRaposo | REDE CÂMARA A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou na manhã de quarta-feira (1/9) uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 712/2020, de autoria do Executivo, que trata sobre o PIU-SCE (Projeto de Intervenção Urbana Setor Central).
O PL orienta a implantação do PIU do Setor Central, com ações para requalificar o Centro da capital paulista, promovendo o desenvolvimento urbanístico, o fomento da economia local, obras de melhoramento viário e de infraestrutura, além de viabilizar o adensamento habitacional e populacional da região.
O Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Azevedo, iniciou sua fala destacando a importância da parceria entre o Executivo e o Legislativo paulistano. Ele também explicou que o PIU é um dos instrumentos utilizados para requalificar o centro de São Paulo e torná-lo um lugar atrativo para investimentos, residências e moradia popular. “O prefeito Ricardo Nunes tem como objetivo harmonizar todas as iniciativas para melhorar a realidade do centro de São Paulo”, explicou o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Azevedo.
Logo após a explanação do Secretário, foi apresentado aos participantes como funcionará o PIU e sua estruturação para a modificação do centro paulistano.
O presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB), questionou o secretário de Urbanismo acerca da sobreposição do perímetro do PIU no território expandido dos bairros Água Branca e Santa Cecília. O vereador ainda sugeriu que o Projeto de Intervenção Urbana do Centro de São Paulo, que tem 20 anos de vigência, possa ser revisado para atualização nos próximos 10 anos e também que com a modernização da área central paulistana possa haver a construção de galerias compartilhadas com enterramento dos fios como já acontece em outras regiões da cidade, como na Avenida Brigadeiro Faria Lima.
Em resposta aos questionamentos e sugestões do vereador Paulo Frange, o secretário afirmou que a sobreposição do PIU na região da Água Branca e Santa Cecília não prejudica e que ajuda na indução de soluções para o local. Já sobre a revisão do PIU nos próximos 10 anos, o secretário disse que irá solicitar ao corpo jurídico do município para ver a viabilidade. E sobre o enterramento dos cabeamentos para modernização do centro paulistano, o secretário destacou ser uma ideia louvável e que iria ver a possibilidade de acrescentá-la no PIU.
O representante do SECOVI-SP (Sindicato da Habitação), Eduardo Della Manna, propôs alterações no projeto para estimular a criação de moradia para diversas faixas de renda e também criar espaços para abrigar diversas atividades. Della Manna também pediu revisão nos coeficientes e nas áreas de qualificação do PIU.
Moradia Popular
Um dos pontos mais questionados durante a Audiência Pública foi a questão das moradias populares no PIU Central. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) apresentou preocupação como o Projeto de Intervenção Urbana no centro de São Paulo irá refletir para as pessoas em vulnerabilidade social que residem na região. Ela salientou a importância de que no Projeto seja contemplado com prioridade as ocupações, cortiços, os moradores de rua e sem tetos. “É inadmissível que o Poder Público aliene imóveis para a iniciativa privada lucrar, é necessário que haja qualificação dos edifícios para as questões sociais”, destacou a vereadora.
Também a favor da moradia popular, o vereador Eduardo Suplicy (PT) salientou a necessidade de não pautar a intervenção na região central de São Paulo na iniciativa privada, mas também na população de baixa renda e moradores em situação de rua que já residem no local.
Na mesma linha de pensamento, o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Fernando Túlio, disse que o PIU não é eficaz na democratização da região central de São Paulo. “Percebemos que o projeto não atende quem mais precisa de habitação que é as pessoas que ganham até dois salários-mínimos”, destacou Túlio que ainda argumentou que as terras públicas tenham como cláusula pétrea moradias populares.
A representante do Fórum dos Cortiços e Sem Tetos, Veronica Krol, indagou os participantes sobre a estruturação da cidade de São Paulo, que é repleta de grandes edifícios, e que a maioria dessas construções não são para os idosos, deficientes, moradores de rua, moradores de cortiços e família de baixa renda. “Os novos edifícios com apartamentos de aproximadamente 20 metros quadrados custam cerca de R$ 300 mil, quem pode pagar?”, questionou Verônica.
Também crítico ao modelo do PIU Central na questão de moradia popular, o representante do Coletivo São Paulo Pela Vida, Celso Carvalho disse que o projeto é cheque em branco nas mãos da Prefeitura com o argumento de modificar o centro de São Paulo, mas, na verdade, cria um incentivo ao mercado imobiliário, setor que segundo ele não precisa de incentivo, já que vem crescendo nos últimos anos. “O projeto não deixa claro a quantidade de moradia popular e qual a faixa de renda será atendida”, afirmou.
Outro ponto destacado pelo representante do Coletivo de São Paulo Pela Vida, é a redução da outorga onerosa, que segundo ele teve queda nos últimos anos. “O projeto reduz a outorga onerosa que é um instrumento fundamental para a construção de programas em defesa da vida”, explicou.
Ao final da Audiência Pública, o Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Cesar Azevedo se comprometeu em estudar todos as solicitações e destacou a importância da participação dos diversos setores da sociedade na construção do PIU Central.
Também estiveram presentes na Audiência Pública a vereadora Ely Teruel (PODE), vereador Rodrigo Goulart (PSD), vereador Antonio Donato (PT), vereador Fabio Riva (PSDB), vereadora Luana Alves (PSOL), vereador Aurélio Nomura (PSDB) e vereador André Santos (REPUBLICANOS).
Para conferir na íntegra da Audiência Pública, clique aqui.
Reunião Ordinária
Logo após a realização da Audiência Pública, foi realizada a 19º reunião ordinária da Comissão de Política Urbana e os vereadores aprovaram o parecer favorável ao PL 480/2020 ,que altera a Lei 10.032/1985 para acrescentar a previsão de tombamento de fachada.
Também foi aprovado requerimento do vereador Antonio Donato (PT) para a realização de Audiência Pública para tratar do funcionamento do Aeroporto de Congonhas, que pretende permitir voos internacionais da aviação geral executiva.
Outro requerimento aprovado pelos parlamentares foi o de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que pede a realização de Audiência Pública para discutir “Passos para a Implementação de uma agenda climática na cidade de São Paulo”.
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Projeto da cet de estreitamento de pista na Av. Presidente Tancredo Neves com a Rua Nossa senhora da saúde, a diretoria da cet vetou o projeto alegando que ia dar lentidão no túnel Maria Maluf, horário de pico qualquer lugar de São Paulo, tem lentidão no trânsito e esquece o problema causado pelos caminhões e carretas além de causar transtornos e acidentes esta danificado a pavimentação da Rua Antonio Bezerra, em dias de chuvas nem carros de passeios consegui subir a pavimentação tem que ser trocado.
Essas Ruas Nossa Senhora da Saúde e Rua Antônio Bezerra, ligam o complexo Maria Maluf com a via Anchieta, onde o tráfego é intenso, mas o que nós moradores estamos enfrentando é o tráfego de caminhões e carretas onde existe sinalização de proibido mas não é respeitado, só o estreitamento ou limitador de altura resolveria o problema que já dura mais de 30 anos e ninguém resolve o problema. Uma infração que a cet da para o infrator é C$ 190,00 reais e o guicho não é cobrado, nós moradores esperamos uma solução definitiva para acabar com o transtorno e acidentes causados pelos caminhões e carretas.