Projeto de lei concede serviços funerários gratuitos para pessoas doadoras de órgãos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa abriu sua reunião ordinária desta quarta-feira (30/09) com um projeto que gerou debate entre os parlamentares. O projeto de lei 063/99, do vereador Paulo Frange (PTB) dispõe sobre a concessão de serviços funerários gratuitos às pessoas doadoras de órgãos em conformidade com a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, concomitante com a Lei Municipal 11.083, de 6 de setembro de 1991.

Os vereadores Agnaldo Timóteo (PR), Celso Jatene (PTB), Ushitaro Kamia (DEM), Abou Anni (PV) e José Olímpio (PP) votaram pela legalidade. Os vereadores João Antonio (PT), Gabriel Chalita (PSB), Natalini (PSDB) e Ítalo Cardoso (PT) votaram pela ilegalidade. O projeto ainda precisa ser votado em plenário. 

“Sou favorável a tudo que possa representar benefício para a sociedade, e doação de órgãos é um tema de absoluta importância mundial; porque votarmos contra? Mesmo que exista iniciativa federal similar podemos tomar a nossa iniciativa, para mostrar que temos grande preocupação com o assunto”, disse o vereador Timóteo.

Para o vereador João Antonio (PT), o problema não consiste no mérito do projeto e sim em sua legalidade. “A CCJ é uma Comissão técnica, analisamos a legalidade e constitucionalidade das matérias, se o projeto entra em contradição com a constituição ou alguma lei. O PL em questão obriga o Executivo a realizar um serviço que gera custo, e se o Legislativo começa a aprovar projetos desta natureza vamos de encontro com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orgânica do Município nos proíbe de legislar sobre serviços que gerem custos para a administração pública.”, ressaltou o parlamentar.

Projetos

Durante o encontro, outros 13 projetos tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados:

PL 327/09, do vereador Paulo Frange (PTB);

PL 330/09, do vereador Toninho Paiva (PR);

PL 386/09, do vereador Claudio Prado (PDT);

PL 425/09, da vereadora Sandra Tadeu (DEM);

PL 459/09, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM);

PL 482/09, do vereador Kamia (DEM);

PL 495/09, do vereador José Police Neto (PSDB);

PL 499/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS);

PL 527/09, do vereador Marco Aurélio Cunha;

PL 541/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);

PL 235/09, do vereador Francisco Chagas (PT);

PL 434/08, do vereador Eliseu Gabriel; e

PR 031/09, do vereador Ítalo Cardoso (PT)

Participaram do encontro os vereadores Gabriel Chalita, Gilberto Natalini, João Antonio, Celso Jatene, Ushitaro Kamia, José Olímpio, Agnaldo Timóteo, Abou Anni e Ítalo Cardoso, presidente.