O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já assegura legalmente o cumprimento de direitos básicos como abrigo e acolhida a menores carentes. Mas nem sempre o poder público conta com recursos necessários disponíveis para manter e até ampliar esse tipo de atendimento.
Na tentativa de resolver, ou ao menos minimizar, o problema, está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 738/2017.
A proposta, do vereador Ze Turin (PHS), prevê a destinação de ao menos 0,5% do resultado da arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para instituições, governamentais ou não, que executem programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
De acordo com o texto, os repasses devem ser feitos anualmente pela Prefeitura. Pelo Projeto, se as estimativas de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para 2018 forem confirmados, o valor encaminhado às instituições seria de aproximadamente R$ 45 milhões.
Na justificativa do texto, Turin chama a atenção para a necessidade de garantir “prioridade absoluta” para a efetivação dos direitos fundamentais da infância e juventude, entre eles o da convivência familiar e comunitária, estabelecidos pelo ECA.
Ainda segundo o parlamentar, o objetivo é promover o fortalecimento orçamentário para a continuidade de programas essenciais às crianças e adolescentes na cidade.
Se aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a proposta tem um prazo de 90 dias para ser regulamentada.
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Considerando que o IPTU é um imposto vinculado, o projeto de lei proposto seria, na minha opinião, inconstitucional. Aliás, proposta é similar a DRU (desvinculação de receitas da união), que é realizada (e que deveria ser temporária) sob a competência da esfera federal.