A Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável a um projeto de lei que prevê mudanças na legislação (Lei 13.763/2004) vigente que normatiza a prestação de serviços de manobras e guarda de veículos os valet service.
De acordo com a proposta, as empresas que prestam esse tipo de serviço terão uma série de responsabilidades, entre elas, ter licença de funcionamento expedida pela Prefeitura; responsabilizar-se pela transposição de veículos automotores por condutores regularmente habilitados, na categoria profissional B, uniformizados e identificados; ter local adequado e seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo, além de seguro do percurso.
O relator do Projeto de Lei 234/2012, do Executivo, vereador Coronel Camilo (PSD), afirmou que essas normas ajudarão a melhorar a segurança na cidade. Esse projeto vem para regulamentar o serviço dos valets. Todas as regras com o objetivo de organizar a cidade são fundamentais para que os cidadãos tenham mais segurança, explicou.
(27/03/2013 17h43)
