O Projeto de Lei (PL) 289/2015 quer permitir que o titular do alvará de estacionamento na atividade de Transporte Público Individual de Passageiros (táxi) indique um segundo condutor sempre que esteja suspenso ou impedido legalmente de dirigir.
A medida, criada pelos vereadores Salomão Pereira (PSDB) e Rodolfo Despachante (PHS), já foi aprovada pelos vereadores em segunda discussão no Plenário da Câmara, em dezembro de 2016. Resta agora que seja sancionado pelo prefeito para que se torne lei municipal.
A justificativa da proposta alerta para a possível correção de distorções e irregularidades no sistema de transportes Individual de Passageiros Táxi, em nossa cidade. “A categoria dos taxistas é uma das mais prejudicadas pelas mudanças na legislação de trânsito, porque precisam desembarcar os passageiros, os usuários exigem desembarcar em frente aos locais aonde vão, o que ocasiona multas por parar em fila dupla, isto impede que os taxistas fiquem isentos de multas. Diante de tantas armadilhas, como ciclofaixas nas ruas do lado direito, que é exatamente o lado de desembarque de passageiros, radares espalhados por ruas e avenidas, alguns sem a devida sinalização, dificilmente esses profissionais não arcam com as penalidades na CNH”, destaca.
